norma nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no
período de 03 a 08 de agosto de 2.023, à Senhora Maria Teresinha de Jesus
Pedroza, Prefeita Municipal”
(Autoria: Mesa Diretora)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica devidamente autorizada a licença para exercer o direito ao gozo de
férias regulamentares, no período de 03 a 08 de agosto de 2.023, à Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, com fundamento no $ 1º inciso
Ie $ 2º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Presidentê'da C ra Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês À a
de agosto do ano de dois mil e vinte e três (08.08.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR