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norma nº 29/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS - JULGAMENTO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021
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matéria 23098 →

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
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contatocmsjbv(O gmail.com
dede
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista referente ao exercício de 2.021”
(Autoria Comissão de Finanças e Orçamento)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal,
ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao exercício de 2.021.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (03.10.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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