norma nº 5193/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE sAo PAULO 
11:5t 
LEI N° 5.193, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Institui no Município de Selo Joao da Boa Vista o mês Dezembro 
Verde." 
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o mês 
DEZEMBRO VERDE, dedicado A. realização de ações educativas e de reflexão sobre 
o abandono de animais. 
Art. 2° - A instituição do mês Dezembro Verde tem como objetivos: 
I — conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além 
de ser ato de maus-tratos; 
II — dar maior visibilidade ao tema estimulando, à guarda responsável e 
prevenção do abandono de animais; 
III — contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de 
animais no Município de São João da Boa Vista; 
IV — ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de 
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e 
organizações que atuam na área. 
Art. 3° - Durante o mês Dezembro Verde, os órgãos do município que 
trabalham na defesa e proteção dos animais, poderão desenvolver ações educativas, 
cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou 
assemelhados, visando a cumprir com os objetivos desta lei. 
Parágrafo único - Dentre as ações previstas, o município poderá proceder 
iluminação de locais públicos na cor verde. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO P.AULO 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (04.10.2023). 
MARIA TERED4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jomui Etetdnico 
de Municielo 
do* 06