norma nº 5177/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MAX) DE SÃO PAULO 
IESt 
LEI N° 5.177, DE 20 DE JULHO DE 2.023 
"Institui no Município de Sao Joao da Boa Vista SP, a semana municipal 
de incentivo ao esporte paralimpico e dá outras providências" 
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz — REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista - SP "Semana de 
Incentivo ao esporte Paralimpico", a ser realizada anualmente no mês de setembro, na semana 
correspondente aos dias 21 e 22 para incentivar o esporte Paralimpico no Município de São Joao da 
Boa Vista SP. 
Art. 2° - A Semana Municipal de incentivo ao esporte Paralimpico terá como objetivos: 
I — incentivar a prática de esportes por pessoas com deficiência; 
II — sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates ao 
assunto; 
III — promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Municipal 
voltadas a pessoa com deficiência e a comunidade em geral; 
IV — realizar atividades, divulgação e valorização da prática do esporte por pessoas 
com deficiência no município de São Jac) da Boa Vista SP; 
V - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, 
incluindo nas agendas escolares; 
VI - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado em toda a comunidade 
municipal. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente 
lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho de dois 
mil e vinte e três (20.07.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Publicado no Jorna. trv.• Prefeita Municipal 
do Município n° adiv, 
do dia _22