norma nº 5200/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.200, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre os valores de transferencia pelo Município ao CONDERG 
— Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo de Sao Joao da 
Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo 
com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a 
manutenção do equilíbrio financeiro da entidade". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, a partir de SETEMBRO DE 2023, 
autorizado a repassar para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Regido de 
Governo de Sao Joao da Boa Vista os seguintes valores: 
a) per capita para o custeio do SAMU-192: R$ 1,95 (um real e noventa e 
cinco centavos) por habitante considerando a população de 92.535, totalizando R$ 180.443,25 
(cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) mensais; 
b) per capita para o custeio do Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,65 
(sessenta e cinco centavos) por habitante considerando a população de 92.535, totalizando R$ 
60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais. 
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade de assegurar 
a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços pelo 
município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos 
pelo Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo de Sao João da Boa Vista — 
Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192. 
Art. 2° - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as 
dotações orçamentárias abaixo, que serão suplementadas com recurso próprio, se necessário. 
a) para o custeio do SAMU-192: 
15.01.10.122.0010.2.301.337170.01.3100000 
b) para o custeio do Hospital Regional Divinolândia: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAO PAULO 
Art. 3° - Permanece inalterado o inciso I do Art.3°. da Lei n° 5.124, de 07 de 
março de 2023 que dispõe sobre o repasse oriundos de Recursos Federais no aporte de R$ 
1.872.738,00 anuais, conforme dotação 15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3000048 
divididos em 12 parcelas mensais de R$ 156.051,50. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São Jab da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (11.10.2023). 
MARIA TERESNIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornsl Ofici k letrônico 
de Municiplo odiçãO 
do dia