norma nº 5197/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:5A 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.197, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 
3.810, de 24 de mat-go de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos 
e comissionados desta Administração, criados pela Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992 e pela Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 
2018; revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015 e 
dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - A parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de novembro de 
2005 fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta 
Administração, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos II e III da Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992 e dos cargos do magistério estabelecidos pelo Anexo I da Lei Complementar n° 
4.378, de 23 de outubro de 2018 e será considerada para cálculo de todas as vantagens 
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público 
faça jus, respeitadas as disposições das Leis n° 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de 
maio de 1992. 
Art. 2° - A parcela destacada instituída pelo Art. 2° da Lei n° 3.810 de 24 de 
março de 2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta 
Administração, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos II e III da Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992 e dos cargos do magistério estabelecidos pelo Anexo I da Lei n° 4.378, de 23 de 
outubro de 2018 e será considerada para fins de calculo de todas as vantagens pecuniárias, 
permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público que a receba 
faça jus, respeitadas as disposições das Leis n° 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de 
maio de 1992. 
Art. 3° - Fica revogado o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de outubro de 2023. 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*NI 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
1.697, de 23 de novembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (11.10.2023). 
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no 
do Municiplo 
do die 
edição