norma nº 5198/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
*Ft 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.198, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Altera a redação do 6S' 2° do Art. 7° e do inciso III do Art. 8° da Lei n° 
4.175, de 29 de agosto de 2017". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O § 2° do Artigo 7° da Lei n° 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7° - (..) 
§ 1. _ 
sç 2° - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de 
natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados 
como paradigma. 
Art. 2° — 0 inciso III do Artigo 8° da Lei n° 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° - (..) 
I — (..) 
— (..) 
III — ser novamente contratado, ainda que para atividades difèrentes, com 
fundamento nesta lei, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento de 
seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no inciso I e II do Artigo 2° 
desta lei. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de outubro de 2023. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (11.10.2023). 
MARIA TEREITHA DE JESUS PEDROZA 
Mexico Prefeita Municipal 
400