norma nº 5199/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/at 
LEI N° 5.199, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de Silo Joao da Boa Vista - 
CONDERG". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista, por meio da Prefeitura 
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Regido 
do Governo de São Jodo - da Boa Vista — CONDERG destinado a realizar cirurgias 
Oftalmológicas, por meio de Convênio, sendo repassados os valores estimativos abaixo: 
a) Custeio para realização de cirurgia oftalmológica: R$ 550,00 (quinhentos 
e cinquenta reais) por cirurgia, considerando a demanda de 205 cirurgias, no 
montante de R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais); 
Art. 2° - 0 recurso necessário para o atendimento desta lei onerará a dotação 
orçamentária n° 15.03.10.302.0010.2.301.3.3.50.39.01.3100000, que sera suplementada com 
recurso próprio, se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São Jodo - da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (11.10.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Of talk° 
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