norma nº 5.202/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE 5.40 PAULO 
11:g 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.202. DE 17 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não 
tributários; revoga a Lei n° 5.104, de 30 de novembro de 2.022; e dá 
outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a conceder remissão 
de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, executados judicialmente 
ou não, inclusive multas e juros de mora a eles relacionados, ao contribuinte inscrito no Cadastro 
Único do Governo Federal que demonstre não ter capacidade financeira de arcar com o pagamento 
integral em prejuízo de sua subsistência e de seus dependentes e que seja proprietário de somente 
um imóvel, com area construída igual ou inferior a 100 m2, com classificação "média" ou inferior, 
utilizado para sua respectiva moradia. 
Art. 2° - Para fazer jus à remissão que trata o artigo anterior o contribuinte deverá 
se enquadrar em um dos seguintes requisitos: 
I - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, e a renda per 
capta bruta não ultrapasse 1 (um) salário-mínimo e que seja beneficiário de um dos programas 
federais: 
a - de aposentadoria vitalícia; ou 
b - de pensão vitalícia; ou 
c - de Beneficio de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social 
(BPC - Loas). 
II - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, de pessoa 
portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia 
maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia 
grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, 
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deforrnante), contaminação por 
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida; 
III - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos e a renda per 
capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo. 
§1°- Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo dos 
técnicos lotados nos departamentos competentes aferir os rendimentos dos declarantes para 
verificação de enquadramento nos quesitos da remissão. 
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§ 2° - A remissão de que trata o Artigo 1° desta Lei Complementar não alcança 
multas aplicadas devido a infração de qualquer lei municipal. 
Art. 3° - A solicitação da remissão de que trata o artigo anterior deverá ser requerida 
por meio de protocolo que sera isento do pagamento de emolumentos ou preços públicos. 
Art. 4° - 0 pedido de remissão fica condicionado a atualização cadastral por meio 
de preenchimento de formulário contendo: 
I - os dados qualificativos do contribuinte que consistem: 
a - no nome completo do requerente; 
b - no número da inscrição do CPF; 
c - no número do cadastro do RG; 
d - nos números de contato telefônico atualizados; 
e - no endereço de correspondência e domicilio; e 
f - no endereço eletrônico atualizado, caso possua. 
II - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão; 
III - a declaração de propriedade de imóvel único, utilizado como finalidade de 
moradia; 
IV - a declaração de renda de todas as pessoas residentes no imóvel, devendo conter 
o tipo do beneficio, se for o caso; 
V - a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas 
domiciliares agendadas ou não pelos técnicos dos departamentos responsáveis para averiguação 
de cumprimento dos requisitos; 
VI - a afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização cadastral, 
sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa. 
Art. 5° - 0 requerimento de que trata o artigo anterior deverá estar acompanhado 
de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de não conhecimento: 
documento atualizado de inscrição no Cadastro Único; 
II- RG e CPF ou documento equivalente; 
III- comprovante de endereço atualizado; 
IV- documento atualizado que comprove propriedade do imóvel (se aplicável); 
V- documento atualizado de comprovação da renda de todos os residentes do 
imóvel; 
VI- documento atualizado que comprove o recebimento dos auxílios das alíneas 
"a" a "c", do inciso I, do Artigo 2'; 
VII- documento atualizado, suficiente para comprovar a situação do inciso III, do 
Artigo 2°. 
§1° - Os beneficiários da remissão do inciso II do Artigo 2° deverão fazer prova da 
condição que lhe garantir o beneficio, apresentando laudo médico. 
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ItAt 
§2° - É permitido requerer a remissão por meio de procuração, devendo o 
procurador apresentar os seus dados de qualificação e apresentar os documentos, conforme inciso 
I do Artigo 4° e incisos I a III deste artigo, além de toda qualificação do representado e 
documentação exigidas nos Artigos 4° e 5°, devendo o requerimento ser acompanhado de 
instrumento próprio ou particular, este com firma reconhecida em cartório ou por autoridade 
pública, desde que conste no instrumento de mandato a outorga de poderes para representar junto 
Fazenda Pública do Município, o que implicará aceitação integral de seus termos e condições. 
Art. 6° - Os processos serão encaminhados ao departamento responsável para 
confirmação das informações socioeconõmicas da família. 
§1° - Nos casos em que não for possível a confirmação das informações prestadas 
através do Cadastro tInico e subsistindo dúvidas acerca de sua veracidade, poderão ser realizadas 
visitas domiciliares e/ou entrevistas com o requerente e familiares com o fim de atestar o 
enquadramento do interessado aos requisitos desta Lei Complementar. 
§2° - Deverá haver cooperação de tantos departamentos quanto bastarem para 
verificar a veracidade das informações prestadas e da documentação apresentada pelos 
interessados. 
§3° - Poderão, ainda, ser solicitados documentos adicionais e/ou atualizados para 
confirmação que trata o caput deste artigo. 
Art. 7° - Presentes todas as informações e documentos mencionados nesta Lei 
Complementar, fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a decidir sobre o 
deferimento ou indeferimento das solicitações de remissão, fundamentando-se nas informações e 
pareceres constantes nos autos. 
Art. 8° - Concedida a remissão, caberá ao setor competente o cancelamento do 
crédito, anotando o número do processo que lhe deu origem e demais elementos necessários ao 
cumprimento do despacho concessivo, cabendo-lhe também a intimação do requerente e a 
determinação do arquivamento do processo. 
Art. 9° - Fica o Departamento de Finanças obrigado a publicar no órgão oficial, a 
cada 2 (dois) meses, relação dos beneficiados pela remissão de dividas, contendo o total da 
importância cancelada, o número da inscrição cadastral e o número do respectivo processo. 
Art. 10 - As informações dos interessados serão encaminhadas aos departamentos 
municipais responsáveis por programas de capacitação e geração de renda e empregos, visando 
auxiliá-los a se colocarem no mercado de trabalho, conforme o caso. 
Art. 11 - As concessões de remissão poderão ser revogadas nos casos em que: 
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forem constatadas indevidas em razão de simulação, falsas alegações ou 
documentos que não expressem a verdade; 
II- os interessados ou familiares que tenham condições laborais que se 
recusarem a se inscrever nos programas de capacitação e geração de renda e empregos 
mencionados no Artigo 10. 
§ 1°- Nos casos de revogação pelos motivos previstos no caput deste artigo, será 
aplicada multa no valor de 10% do total devido. 
§ 2° - Os tributos cuja concessão de remissão for revogada terão seus valores 
devidamente corrigidos monetariamente. 
Art. 12 - Nos casos de indeferimento ou revogação da concessão da remissão, 
caberá pedido de reconsideração, endereçada ao Gabinete da Prefeita, devidamente instruido com 
informações e provas das alegações, por uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data do recebimento da notificação. 
Art. 13 - Constatada a ausência de documentação nos termos dos Artigos 4° e 5° 
desta Lei Complementar, o pedido poderá ser sumariamente negado. 
Art. 14 - Os processos de solicitação de remissão já protocolados e não concluídos 
poderão ser analisados sob os critérios definidos nesta Lei Complementar. 
Art. 15 - A concessão do beneficio não gera direito adquirido. 
Art. 16 - Revoga-se a Lei n° 5.104, de 30 de novembro de 2.022. 
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
sua vigência até o dia 31/12/2024, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (17.10.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PubHod° no • Bettelnico 
do Munici ção 
do dia