norma nº 5205/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SA):D PAULO 
ItzSt 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Extingue na estrutura administrativa do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgãos administrativos que 
especifica e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Ficam extintos os cargos em comissão e as respectivas vagas de Chefe do 
Setor de Administração de Recursos Humanos, Chefe do Setor de Contabilidade, Chefe do Setor 
de Controle de Materiais e Patrimônio, Chefe do Setor de Licitações e Contratos, Chefe do Setor 
de Secretaria, Chefe do Setor de Tesouraria, Chefe do Setor de Compras, Chefe da Seção de 
Serviço de Manutenção e Limpeza, previstos nas Leis Municipais n° 3.750, de 03 de dezembro de 
2014 e n° 4.216, de 07 de novembro de 2017 e, por conseguinte. 
Parágrafo único - De igual modo, ficam extintos os cargos em comissão e as 
respectivas vagas de: 
a) Diretor de Campus constante dos Anexos I e II, da Lei Municipal n° 4.400, de 11 
de dezembro de 2018; 
b) Assistente Acadêmico, Chefe da Assessoria Jurídica, Chefe da Central de Apoio 
Tecnológico e Chefe do Setor de Cobrança, constantes dos Anexos III e IV, da Lei Municipal n° 
4.083, de 17 de fevereiro de 2017; 
c) Assessor Jurídico, constante do Anexo I, da Lei Municipal n° 1.484, de 14 de 
janeiro de 2005; 
d) Assistente Jurídico, Secretário Executivo do Reitor, Oficial de Gabinete e 
Assistente de Gabinete, constante do Anexo I, da Lei Municipal n° 3.751, de 03 de dezembro de 
2014. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (18.10.2023). 
Publicado no 
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Oficiai 
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Prefeita Municipal