norma nº 5207/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTK)0 DE SAO PAULO 
lb" 
LEI N° 5.207, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
que especifica". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento 
vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), 
visando atender despesas com repasse a OSC através de Termo de Colaboração (chamamento 
público), de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4.4.50.39 — Outros Serviços de Terceiros -- PJ R$ 52.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
08.244.0006.2518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade R$ 52.000,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com excesso de 
arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Estado, através da Secretaria do 
Desenvolvimento Social do Estado de Sao Paulo. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições cm contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (18.10.2023). 
Poiicado no 
do Murticipio e 
do dia 
trônico 
edlgtio . 
MARIA TERESI HA DE JESUS PEDROZA • 
Prefeita Municipal