| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5208 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11413 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO itz3Z LEI N° 5.208, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica o município de São Joao da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando atender despesas com a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para estruturação dos serviços executados para o fortalecimento das ações do Cadastro Unico e da Vigilância Socioassistencial, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.40 — Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 08.244.0006.2516 — Gestão IGDPI3F c Cad. Único — Apoio Organização R$ 60.000,00 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ CLASSIFICAÇÃO PRO GRAMÁTICA 08.244.0006.2516 - Gestão IGDPI3F e Cad. Único Organização R$ 60.000,00 — Apoio R$ 60.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO P.AULC.) V3r Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (18.10.2023). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no gland 0 totrônico do Municipio n edrflo do dia