norma nº 5209/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:5t 
LEI N° 5.209, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre 
a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a 
importância da prevenção de zoonoses no Município de Sao Joao da Boa 
Vista" 
(Autor: Vereador Carlos Gomes — PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde 
de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de 
zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho, recebendo a denominação de Julho 
Dourado. 
Parágrafo único - A instituição do Julho Dourado tem, dentre outros, os 
seguintes objetivos: 
I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais 
domésticos de estimação; 
II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de 
medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais 
domésticos de estimação; 
III - instituir campanhas de adoção de animais abandonados; 
IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de 
rua e animais domésticos de estimação; 
V - promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações 
direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de 
integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que 
atuam na área de defesa animal; 
VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais da Organização das Nações Unidas — ONU e da Organização das Nações Unidas para 
a Educação, a Ciência e a Cultura — Unesco. 
Art. 2° - Para fins desta lei, a expressão "animais de rua" significa animais 
domésticos abandonados. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 3° - Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta lei, será 
anualmente incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios com 
luzes ou faixas na cor dourada, a titulo de simbologia, durante o mês de julho. 
Art. 4° - O município poderá em parceria com associações, entidades, ONGs e 
grupos afins, realizar ações e/ou eventos de educação e conscientização nas escolas, órgãos e 
população em geral. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (19.10.2023). 
Publicado no 
do Municl ions
do dia 
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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