norma nº 5211/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente — FMM.A, e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA 
Art. 1° - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, órgão colegiado, de assessoramento consultivo do Poder Executivo 
Municipal, de avaliação e acompanhamento no que se refere à preservação, conservação, 
recuperação e defesa do meio ambiente, deliberativo no âmbito das políticas ambientais propostas 
nesta e demais leis correlatas do município, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. 
Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente: 
I - propor ao Poder Público Municipal, uma política local de proteção ambiental, 
bem como sugerir normas para o seu fiel cumprimento; 
II - desenvolver e estimular ações práticas de conscientização pública para 
preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida da população; 
III - sugerir ao Poder Público Municipal os espaços territoriais e seus componentes 
a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de 
lei, vedadas qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção; 
IV - denunciar às autoridades competentes as instalações de obras ou atividades 
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos 
naturais; 
V - sugerir ao Poder Público Municipal, sanções administrativas a serem aplicadas 
nos casos de degradação do meio ambiente; 
VI - desenvolver e estimular a preservação e restauração dos processos ecológicos 
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
VII - elaborar projetos e sugestões de recuperação e preservação das Aguas do Rio 
Jaguari Mirim, seus formadores, afluentes e mananciais, tanto no que se referem aos aspectos 
qualitativos como quantitativos visando garantir os seus usos múltiplos, em face dos problemas 
decorrentes do fenômeno de assoreamento do seu leito, da poluição fisico-química e 
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bacteriológica de suas águas, da predação indiscriminada de sua vida aquática, assim como 
reconstituir as condições naturais de suas margens; 
VIII - indicar ao Poder Público Municipal ou aos Consórcios e Comitês 
Intermunicipal de Preservação do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica, medidas de proteção 
e interdição de areas e locais; 
IX - elaborar pianos e sugestões para o combate dos problemas decorrentes do 
fenômeno dos enchentes no território do município; 
X - promover e manter o inventário e o mapeamento das coberturas vegetais nativas, 
visando h. adoção de medidas especiais de proteção; 
XI - auxiliar no planejamento diretor e zoneamento territorial ambiental, 
considerando as características regionais e local, e articular os respectivos planos, programas e 
ações; 
XII - sugerir aos órgãos competentes quanto a regulamentação e o planejamento do 
uso das margens do Rio Jaguari Mirim, do Ribeirão dos Porcos, do Rio da Prata e do Córrego São 
João nas atividades antrópicas, especialmente as de lazer; 
XIII - sugerir e auxiliar os órgãos competentes no levantamento cientifico das 
espécies animais e vegetais existentes, incluindo eventuais espécimes extintas, visando o 
repovoamento e controle da fauna e da flora; 
XIV - sugerir e auxiliar no reflorestamento, com essências nativas das areas 
degradadas, bem como no estudo e na recomposição faunistica das matas ciliares existentes ou 
recuperadas; 
XV - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio 
ambiente constituída na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação; 
XVI - apresentar ao Poder Público Municipal sugestões de melhoria nos serviços 
de limpeza das vias e logradouros públicos, assim como na remoção e destinação do lixo 
domiciliar, industrial, comercial, de construção civil, de saúde, especiais ou de outros resíduos de 
qualquer natureza; 
XVII - apresentar ao Poder Público Municipal sugestões de zeladoria afeita a 
limpeza pública, coleta seletiva de recicláveis e de resíduos urbanos volumosos, assim como a sua 
destinação e finalidade; 
XVIII - opinar nas questões relacionadas a implantação e aumento de areas 
destinadas a cemitérios públicos e privados; 
XIX - propor aos órgãos competentes uma política de proteção, preservação e 
recuperação da Serra da Mantiqueira; 
XX - apresentar aos órgãos competentes sugestões de equacionamento em termos 
do território do município, quanto ao uso do solo urbano e rural, tendo em vista, principalmente, 
os diferentes tipos de exploração agropecuária, implantação de loteamentos e a instalação de 
novas fontes poluidoras industriais; 
XXI - indicar os locais de beleza natural, paisagística e de preservação do meio 
ambiente que deverão ser tombados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Histórico, Cultural e Ambiental; 
XXII - sugerir ao Poder Público Municipal um programa de educação ambiental, 
com a consequente conscientização pública para a preservação do meio ambiente, a ser inserida 
como disciplina nas escolas municipais, assim como de suas alterações; 
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XXIII - sugerir normas de controle da produção, comercialização e o emprego de 
técnicas, métodos de substâncias que comportem o risco para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente; 
XXIV - opinar com relação a corte ou a poda de árvores, conforme dispuser a 
legislação municipal vigente; 
XXV - solicitar justificando a declaração de imunidade de árvores no território do 
município, assim como cadastrar e identificar as declaradas imunes ao corte; 
XXVI - manter com os demais órgãos congéneres municipais, estaduais e federais, 
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos 
de situações; 
XXVII - propor modificações nas estruturas das Diretorias e órgãos da 
Administração ligados à promoção, proteção e defesa do meio ambiente; 
XXVIII - instituir o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins; 
XXIX - promover cursos, palestras, seminários e painéis relacionados ao Meio 
Ambiente; 
XXX - opinar sobre o orçamento municipal destinado A. proteção ambiental; 
XXXI - cumprir o disposto no Artigo 182 da Lei Orgânica do Município; 
XXXII - organizar brigadas ecológicas para o fim de preservação e recuperação do 
meio ambiente; 
XXXIII - elaborar seu Regimento Interno, que sera homologado por decreto do 
Executivo. 
Art. 3° - 0 Conselho do Meio Ambiente é composto por 20 membros, com os 
respectivos suplentes, sendo: 
I — 10 (dez) membros representando os órgãos e entidades vinculadas 
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e Estadual, nomeados pelo Executivo 
Municipal, assim distribuídos: 
a) 01 representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento; 
b) 01 representante do Gabinete da Prefeita; 
c) 01 representante da Procuradoria-Geral do Município; 
d) 01 representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos; 
e) 01 representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano; 
t) 01 representante do Departamento de Saúde; 
g) 01 representante da SABESP; 
h) 01 representante da Policia Ambiental; 
i) 01 representante do Corpo de Bombeiros; 
j) 01 representante da Câmara Municipal. 
II — 10 (dez) membros representando a Sociedade Civil do Município, indicados 
pelos seus representantes legais, e nomeados por ato do Executivo Municipal, as 'dos: 
a) 01 representante da Associação de Engenheiros, Arqui São 
João da Boa Vista; 
b) 01 representante de Entidades Ambientais e afins; 
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c) 01 representante do Sindicato Rural; 
d) 01 representante da União Sanjoanense de Proteção dos Animais — USPA; 
e) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
f) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial; 
g) 01 representante dos Clubes de Serviços; 
h) 01 representante da ELEKTRO; 
i) 01 representante das Indústrias; 
j) 01 representante das Instituições de Ensino. 
§ 1° - As indicações de titular e suplente serão encaminhadas a máxima autoridade 
do Poder Executivo Municipal para manifestação, formalizando-se a composição final por 
portaria, após o deferimento. 
§ 2° - 0 Conselho será dirigido pelo Presidente, escolhido pela Prefeita Municipal, 
um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos mediante eleição entre os membros. 
§ 3° - 0 mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida 
a recondução de seu Presidente, ficando prorrogado o mandato dos conselheiros ao término dos 
mesmos até a posse dos próximos indicados pelas entidades representativas. 
Art. 4° - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente uma 
vez por mês ou extraordinariamente, quando se fizer necessário. 
Art. 5° - 0 Conselho ao deliberar sobre as políticas ambientais propostas nesta e 
demais leis correlatas no município o fará mediante indicação e poderá utilizar-se de bens móveis 
e imóveis, assim como de servidores cedidos por órgãos públicos e privados, desde que haja a 
devida solicitação e autorização, seguindo-se a legislação pertinente. 
Art. 6° - As funções de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não 
serão remuneradas, sendo, porém, consideradas serviços de relevante interesse público. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA 
Art. 7° - Fica instituído o "Fundo Municipal do Meio Ambiente — FM.MA" como 
instrumento de suporte financeiro para o desempenho das políticas de proteção, preservação e 
recuperação do Meio Ambiente, desenvolvidas, estimuladas e propostas pelo Conselho Municipal 
do Meio Ambiente. 
Parágrafo imico - O FMMA será administrado pelo Gabinete da Prefeita, com 
assessoramento do CONDEMA e apoio técnico administrativo do Departamento de Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sendo suas contas submetidas à apreciação do Conselho, 
estando disponíveis pelo prazo legal aos órgãos de controle e fiscalização internos e externos. 
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Art. 8° - 0 movimento fmanceiro do Fundo, sera acompanhado pelo Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, através de demonstrativos e balancetes trimestrais das receitas e 
despesas, fornecidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal. 
Art. 9° - Constituirão receitas financeiras do Fundo Municipal do Meio Ambiente - 
FMMA: 
I - recursos do município consignados em orçamento e créditos adicionais que lhes 
sej am destinados; 
II - superávit financeiro de exercícios anteriores apurados no FMMA; 
III - doações ou legados de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais; 
IV - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em 
convênios, consórcios, contratos ou ajustes; 
V - produto de operações de créditos realizada pela Prefeitura, observada a 
legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico; 
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de 
aplicação de seus recursos; 
VII - outras receitas que ao Fundo sejam destinadas a qualquer titulo ou que 
decorram de atividades por ele realizadas; 
VIII - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, repassadas 
pelo Fundo Estadual ou Nacional do Meio Ambiente, quando houver expressa previsão 
normativa; 
IX - compensação financeira ambiental; 
X - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais; 
XI - receitas advindas de Créditos de Carbono. 
Parágrafo único - Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, 
ingressarão na receita orçamentária municipal e a sua aplicação far-se-á através de créditos 
consignados em orçamento. 
Art. 10 - 0 Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para 
realização de objetivos específicos. 
Art. 11 - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 12 - Os materiais permanentes, adquiridos com recursos do Fundo, serão 
incorporados ao patrimônio do município, sendo de responsabilidade e uso do Departamento de 
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sob supervisão do CONDEMA. 
Art. 13 - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente terá prazo até 31 de agosto de 
cada ano para apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, sugestão de plano de aplicação de 
recursos do Fundo para o exercício seguinte, a fim de que esse plano venha a integrar o Orçamento 
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Geral do Município e dele faça parte, nos termos previstos na Lei Orçamentária, contendo dentre 
outros os seguintes elementos: 
I - discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e 
financeira, bem como o programa de trabalho da administração do Fundo, obedecendo os 
princípios de unidade, universalidade e anuidade; 
II - quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação do Fundo; 
III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho estabelecido pelo 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, visando a realização de obras, manutenção, aquisição de 
equipamentos e prestação de serviços; 
IV - demonstrativos das despesas à conta de outros Fundos Especiais e, como 
couber as receitas que os constituem. 
§ 1° - 0 plano de aplicação de recursos de que trata este artigo será acompanhado 
do programa plurianual de investimento. 
§ 2° - No exercício fmanceiro em curso o plano de aplicação de que trata o presente 
artigo, deverá ser elaborado concomitantemente a abertura de créditos adicionais especiais, para 
ocorrer as despesas com a sua implantação. 
Art. 14 - Os recursos do FAMA serão aplicados na execução de projetos, atividades 
e programas, que visem: 
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, 
incluindo-se despesas estruturais, organizacionais, contratações, custeio de mão de obra e 
servidores, despesas emergenciais e inadiáveis, auxílios, subsídios e subvenções, dentre outras 
formas, do livre exercício do Poder Público Municipal; 
II — o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para pessoa fisica ou jurídica, 
que seja proprietária ou que detenha a posse mansa e pacifica de imóvel localizado em áreas 
urbanas ou rurais, privadas ou públicas, localizadas na Macrozona de Conservação Ambiental e 
Produção Agropecuária, em especial, aquelas relacionadas com a produção da água, 
biodiversidade, proteção do solo e regulação climática, conforme previsto nos normativos 
específicos; 
III — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não 
governamentais que visem: 
a) a proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais no 
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; 
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; 
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; 
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; 
f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, sob 
assessoramento do CONDEMA. 
município; 
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Art. 15 - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMM.A. tem duração 
indeterminada, bem como natureza contábil e gestão vinculada A. Administração Municipal. 
Parágrafo único - Toda e qualquer despesa relacionada ao Fundo Municipal do 
Meio Ambiente passará em oitiva ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e ficará sujeita a 
requisição do Gabinete da Prefeita, figurando como ordenador de despesas. 
Art. 16 - As aquisições e contratações seguirão as Normas Gerais de Licitações e 
Contratos Administrativos vigentes, em trâmite a ser percorrido organicamente entre os 
Departamentos Municipais competentes. 
Art. 17 - A contabilização e a movimentação financeira dos recursos do FMMA 
serão realizadas pelo Departamento de Finanças, por meio dos Setores de Contabilidade e 
Tesouraria, sendo este o responsável técnico quanto à matéria. 
Art. 18 - São Beneficiários do FMMA: 
I — órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
II — as entidades não-governamentais legalmente constituídas e sem fins lucrativos, 
de reconhecido interesse público ou que atendam aos requisitos instituidos no regulamento do 
FMMA. 
Art. 19 - Os recursos do FMMA poderão ser aplicados direta, indiretamente ou 
transferidos pelo Gabinete da Prefeita, ainda em delegação ao Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento ou transferidos, mediante a celebração de convênios, termos de 
parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos, obedecidos os requisitos de ordem 
administrativa e a legislação vigente. 
Art. 20 - A participação das entidades não-governamentais se (lard através das 
possibilidades licitatórias regulares, de dispensa, inexigibilidade ou convênios, conforme dispuser 
as Normas Gerais de Licitações e Contratos Administrativos vigentes, bem como dos normativos 
afeitos a celebração de parcerias junto as Organizações da Sociedade Civil. 
Art. 21 - Em conjunto, o Gabinete da Prefeita, o Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento e o CONDEMA, estabelecerão os termos de referências, os 
documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos 
a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios 
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários previstos no inciso II 
do Art. 18. 
Art. 22 - Os recursos do FMMA previstos para programas de Pagamento por 
Serviços Ambientais (PSA), somente poderão ser transferidos para pessoa fisica ou jurídica, que 
seja proprietária ou que detenha a posse mansa e pacifica de imóvel localizado em areas urbanas 
ou rurais, privadas ou públicas, prestadoras de serviços ambientais, selecionados por meio de 
editais do FMMA, onde se estabelecerão os objetivos, critérios de seleção, duração, regras do 
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programa e demais detalhes, obedecendo-se os requisitos técnicos estabelecidos nos normativos 
e regulamentos municipais pertinentes. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 23 - Fica mantida a atual composição do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, até a vigência fmal de suas nomeações. 
Art. 24 - A presente lei, quando necessário, sera regulamentada por decreto do 
Executivo. 
Art. 25 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e em especial a Lei n° 56, de 09 de julho de 1993 e alterações posteriores. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (23.10.2023). 
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Republicado devido a incorrecão 
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