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norma nº 5212/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5212 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDisciplina a arborização urbana no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SS) PAULO 
LEI N° 5.212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Disciplina a arborização urbana no município de Sao Joao da Boa 
Vista e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum e de 
responsabilidade coletiva a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir nas vias 
ou logradouros públicos, inclusive as mudas de árvores. 
Art. 2° - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime 
ou espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule A. altura do peito superior a 5 cm (cinco 
centímetros). 
Parágrafo único - Diâmetro do caule à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule 
da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 m (um metro e trinta centímetros). 
Art. 3° - As diretrizes para arborização em São Joao da Boa Vista deverão seguir o 
disposto no Guia de Arborização Municipal, que poderá ser obtido em sitio eletrônico do 
Município e no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. 
Parágrafo único - 0 guia a que se refere o caput será elaborado no prazo de até 12 
(doze) meses a contar da publicação desta lei, estabelecendo-se por Portaria a Comissão Técnica 
de Estudo para Elaboração do Guia de Arborização Municipal, composta por representantes da 
Sociedade Civil e do Poder Público. 
Art. 4° - Institui-se a Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento (CTAR), 
considerando que as árvores da zona urbana tan entre suas utilidades, o sombreamento, a 
diminuição da temperatura geral, o aninhamento dos pássaros, dentre outras, que terá como 
princípios norteadores: 
I — evitar a supressão de árvores na zona urbana; 
II — disciplinar a poda; 
III — estimular o plantio e reposição de árvores; 
IV — fiscalizar o cumprimento da legislação atinente à matéria; 
V — criar e sugerir normas de conduta. 
Art. 5° - A CTAR sera composta por 11 membros técnicos: 1 (um) representante 
do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, 1 (um) representante do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), 1 (um) representante da Policia Militar 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE a4o PAULO 
Ambiental, 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros, 1 (um) representante da Defesa Civil, 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da Concessionária de Energia, 1 (um) representante de instituição de ensino local e 2 (dois) representantes de entidade civil de proteção ao meio ambiente e 1 (um) 
representante da Camara Municipal. 
§ 1° - Para fins de composição dos membros desta Comissão, cada uma das entidades acima referidas indicará seus membros titulares e respectivos suplentes a máxima autoridade do Poder Executivo Municipal para manifestação, formalizando-se a composição fmal 
por Portaria, após o deferimento. 
§ 2° - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou 
extraordinariamente, quando se fizer necessário, realizando visitas e avaliações externas 
semanalmente, lavrando-se termo formal de suas decisões, assinado por todos os seus membros. 
§ 3° - A Comissão poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis, assim como de 
servidores cedidos por órgãos públicos e privados, desde que haja a devida solicitação e 
autorização, seguindo-se a legislação pertinente. 
§ 4° - As decisões da CTAR serão tomadas por maioria simples, após análise do 
laudo de vistoria realizado pela fiscalização dos membros da comissão, devendo obrigatoriamente 
cada membro se manifestar, ainda, os suplentes na ausência ou omissão dos titulares, havendo 
empates, com voto decisório pelo respectivo Presidente. 
§ 5° - Das decisões da Comissão, caberá pedido de recurso à Máxima autoridade 
do Executivo Municipal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, 
havendo fato novo modificativo ou extintivo de direito ou dever podendo o recorrente apresentar 
laudo técnico em sua manifestação, excetuando-se desta sistemática os recursos interpostos contra 
multas e outras penalidades desta lei, que seguirão as disposições dos Artigos 20 ao 22. 
§ 6° - Antes da manifestação da máxima autoridade do Executivo Municipal, que 
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, o 
processo sera destinado à CTAR para reconsideração ou ratificação da decisão. 
§ 7° - Para a fundamentação de sua decisão a máxima autoridade do executivo 
municipal poderá solicitar manifestação técnica dos departamentos municipais e de técnicos de 
notória especialização no assunto. 
§ 8° -A comissão será dirigida pelo Presidente, escolhido pela Prefeita Municipal, 
com formação ou experiência compatível com suas atribuições, um vice-presidente e um 
secretário escolhidos mediante eleição entre os membros. 
§ 9° - 0 mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, sendo permitida 
a reeleição de seu Presidente, ficando prorrogado o mandato dos membros até a posse dos 
próximos indicados pelas entidades representativas. 
Art. 6° - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para 
colocação de cartazes e anfincios, nem como suporte de objetos ou instalações de qualquer 
natureza, exceto iluminação natalina, no período de novembro a janeiro, desde que se observe a 
adequada forma de fixação. 
Art. 7° - Os projetos de iluminação, de rede elétrica pública ou particular, seja aéreo 
ou subterrâneo, de infraestrutura de água e esgoto e de canalização de águas pluviais, deverão 
compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura supressão ou poda. 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA30 DE SAO PAULO 
Art. 8° - Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou 
desmembramentos de terras em areas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte 
arbóreo, deverão previamente consultar o Município através do Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento, visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor 
alternativa que corresponda à minima retirada da vegetação existente, observadas as disposições 
estabelecidas no Plano Diretor. 
Parágrafo único — Mediante as disposições do caput, caso necessário, o 
Departamento poderá solicitar apoio técnico da CTAR. 
Art. 9° - Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou 
desmembramento, o interessado deverá elaborar, apresentar e executar projeto de arborização de 
vias ou logradouros públicos, de forma a compensar o impacto ambiental causado, indicando as 
espécies a serem plantadas dentro de um planejamento consoante com os demais equipamentos 
públicos, bem como executar o plantio e manutenção, esta, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único - 0 projeto que prever o rebaixamento de calçadas não eximirá o 
interessado da obrigação que trata o caput e das disposições do Artigo 7°. 
Art. 10 — Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte ao 
Município, ou, autorização mediante ao credenciamento, ainda, a concessionária ou 
permissiond6a de serviços públicos através de seus meios de comunicação e protocolo, em caso 
de árvore muito próxima ou entrelaçada a fiação e nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo 
de Bombeiros. 
§ 1° - O interessado proprietário ou procurador deverá solicitar a poda de árvore 
Ouvidoria da Prefeitura Municipal e o corte de árvore por meio de requerimento, a ser 
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. 
§ 2° - No requerimento de corte deverá constar: 
I — documento de identidade e cadastro de pessoa física dos proprietários, 
representantes legais, além de procuração com poderes específicos, em caso de procuradores; 
II — ato constitutivo da pessoa jurídica (Contrato Social e suas alterações, ou 
Certificado de Empresário Individual, ou Estatuto e Ata), caso o imóvel esteja cadastrado em 
nome de pessoa jurídica; 
Ill — requerimento de corte informando endereço do imóvel, número, referência e 
indicação de quem realizará o corte em caso de terceiros contratados, informando o nome, telefone 
e e-mail; 
IV — relatório fotográfico com fotos de cada árvore solicitada para corte, contendo 
vista total e detalhes da copa, tronco, possíveis danos e doenças presentes; 
V — cópia da planta baixa do imóvel para processos de habite-se ou regularização 
urbana, em caso de obras. 
Art. 11 — 0 corte de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser realizado 
ou autorizado nas seguintes circunstâncias: 
I — em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra; 
II — quando o estado fitossanitário da árvore justificar; 
III — quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IV — nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes 
ao patrimônio público ou privado; 
V — nos casos em que a árvore constitua obstáculo à acessibilidade de pessoas; 
VI — nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível ao 
acesso de veículos; 
VII — quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos 
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; 
VIII — quando a árvore ou alguma de suas partes servir de abrigo ou alimento para 
animais da fauna sinantrópica que, pela sua qualidade, peçonha ou capacidade de veiculação de 
doenças, representem risco à saúde da população, tendo sido esgotadas outras alternativas que não 
impliquem dano à planta; 
IX — para o controle e erradicação de espécies de plantas exóticas invasoras clue 
representem risco ambiental constantes no Guia de Arborização Municipal; 
X — quando a árvore existente em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho ou 
conformação esteja em desacordo com os demais bens e equipamentos públicos ou particulares, 
sendo necessário a substituição por espécie adequada, de acordo com os preceitos do Guia de 
arborização municipal, com formal notificação e determinação de replantio ou sua isenção, sendo 
garantido ao munícipe tanto no requerimento, quanto em caso de recurso, anexar laudo técnico 
favorável ao corte ou contrário à decisão da comissão. 
§ 1° - Consoante ao que dispõe o inciso IV devem ser considerados apenas os danos 
que não possibilitem reparação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore com 
eventuais reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que evitem o 
corte. 
§ 2° - A critério da CTAR, a retirada de árvore madura deve ser antecedida do 
replantio de árvore substituta com o mínimo de 1,00 m (um metro). 
§ 3° - Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII, quando 
não for possível o replantio prévio, a CTAR poderá autorizar a retirada de árvore, desde que, em 
30 (trinta) dias, esta seja substituida por outra, que apresente as dimensões fixadas no parágrafo 
anterior. 
§ 4° - Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos incisos II, III, 
IV, V, VII, VIII, IX e X, quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pela CTAR, 
ficam isentos do pagamento do preço público exigido pelo município. 
§ 5° - Nos casos previstos nos incisos I e VI, a supressão do indivíduo arbóreo será 
realizado mediante o pagamento do preço público estabelecido na Legislação Municipal. 
§ 6° - Quando constatada pela CTAR a necessidade de corte da árvore por dano 
ocasionado por ação do proprietário, ficará o proprietário obrigado ao pagamento do preço público 
mencionado no §5°, não dispensando as aplicações sancionatórias cabíveis. 
§ 7° - Pessoas físicas inscritas no Cadastro tnico Federal ou beneficiárias de 
programas assistenciais municipais, estaduais e federais poderão solicitar a isenção do pagamento 
dos preços públicos previstos no §5°, mediante requerimento protocolado no Setor de Protocolo 
do Município. 
Art. 12 - A realização de corte de árvores em vias ou logradouros públicos só sera 
permitida a: 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SAO PAULO 
Rat 
I — servidor Público Municipal capacitado para tal; 
II — funcionário de empresa concessionária ou permissiondria de serviços públicos 
ou a quem esta indicar, devidamente credenciada, com a autorização formalizada pelo 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; 
III — soldados do corpo de bombeiros nos casos emergenciais, em que haja risco 
iminente para a população ou patrimônio tanto público quanto privado com posterior comunicação 
a CTAR; 
IV — proprietários/Procuradores de imóveis ou empresa particular ou profissional 
autônomo por estes contratados, devidamente credenciado, com autorização formalizada pelo 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e cientificada a CTAR. 
Parágrafo único — 0 corte de árvores, em vias ou logradouros públicos, deverá: 
I — ser acompanhado da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos 
gerados, nos termos da legislação municipal, especialmente quando realizadas pela empresa 
concessionária ou permissiondria de serviços públicos ou a quem esta indicar para a execução; 
II — ser realizado em até 30 (trinta) dias quando a solicitação for direcionada pelo 
Município à concessionária ou permissiondria de serviços públicos ou a empresa indicada por 
esta; 
Ill — ser realizado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento baseado no inciso 
IV, sendo esta a sua validade, improrrogável, devendo ser realizado novo credenciamento após o 
fim da validade da autorização. 
Art. 13 — A poda de árvores em vias ou logradouros públicos deverá ser realizada 
visando as seguintes finalidades 
I — condução, visando a sua formação; 
II — desobstrução da fiação, quando representar riscos de acidentes ou de 
interrupção dos sistemas elétricos, de telefonia, de internet ou de outros serviços, sendo de 
responsabilidade das empresas concessionárias ou permissiondrias destes serviços; 
III — limpeza, visando a retirada de galhos que estejam secos, apodrecidos, 
quebrados, com pragas ou doenças; 
IV — correção, visando a recuperação da copa da árvore; 
V- adequação, visando a eliminação de galhos que estejam causando interferências 
prejudiciais em edificações, iluminação pública ou sinalização de trânsito; 
VI — emergência, visando a eliminação de risco devido ao rompimento de partes 
das árvores. 
Parágrafo único — veda-se a prática de poda drástica, que, para aplicação desta lei é 
cons iderada: 
I — poda que impeça a regeneração saudável da copa; 
II — poda intensa da copa em casos que destoam das finalidades definidas neste 
artigo. 
Art. 14 — A realização de poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será 
permitido a: 
I — servidor Público Municipal capacitado para tal; 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ItSt 
II — funcionário de empresa concessionária ou permissiondria de serviços públicos 
ou a quem esta indicar, devidamente credenciada, com a autorização formalizada pelo 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; 
III — soldados do corpo de bombeiros nos casos emergenciais, em que haja risco 
iminente para a população ou patrimônio tanto público quanto privado; 
IV — proprietários/Procuradores de imóveis ou empresa particular ou profissional 
autônomo por estes contratados, devidamente credenciado, com autorização formalizada pelo 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. 
Parágrafo único — A poda de árvores, em vias ou logradouros públicos, deverá: 
I — estar condicionada as finalidades dispostas no Art. 13, desta lei; 
II — respeitar as boas práticas descritas no Manual de Poda do Município elaborado 
pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; 
III — ser acompanhada da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos 
gerados, nos termos da legislação municipal, especialmente quando realizadas pela empresa 
concessionária ou permissiondria de serviços públicos ou a quem esta indicar para a execução; 
IV — ser realizada em até 30 (trinta) dias quando a solicitação for direcionada pelo 
município à concessionária ou permissionária de serviços públicos ou a empresa indicada por esta; 
V — ser realizada em até 30 (trinta) dias após o credenciamento baseado no inciso 
IV, sendo esta a sua validade, improrrogável, devendo ser realizado novo credenciamento após o 
fim da validade de autorização. 
Art. 15 - 0 Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, quando 
constatada a necessidade de corte ou poda em árvores situados nas vias e logradouros públicos, 
poderá executar os serviços, mesmo através de seus contratados, independente de autorização do 
proprietário, desde que o caso, em sendo corte, seja devidamente registrado para posterior análise 
das motivações pelo CTAR. 
Parágrafo único — a mesma prerrogativa afeita ao corte e poda é conferida ao 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento ou a seus contratados, estando as 
árvores situadas no interior de áreas públicas, sendo desnecessária ciência a CTAR. 
Art. 16 - As pessoas fisicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta lei e 
de seu regulamento, do Guia de Podas e do Guia de Arborização Municipal, no tocante ao manejo 
da vegetação arbórea, ficam sujeitas as seguintes penalidades: 
I - multa no valor de 80 UFS (Unidades Fiscais Sanjoanense), por árvore cortada 
sem autorização ou com credenciamento vencido, com DAP (Diâmetro do caule A. altura do peito) 
inferior a 10 cm (dez centímetros); 
II — multa no valor de 100 UFS, por árvore cortada sem autorização ou com 
credenciamento vencido, com DAP de 10 cm a 30 cm (dez a trinta centímetros); 
III — multa no valor de 150 UFS, por árvore cortada sem autorização ou com 
credenciamento vencido, com DAP superior a 30 cm (trinta centímetros); 
IV — multa no valor de 200 UFS, por árvore destruída, danificada, lesionada ou 
maltratada; 
V — multa no valor de 100 UFS, por árvore plantada e arrancada posteriormente ao 
habite-se ou em substituição; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S o RA= 
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VI —multa no valor de 100 UFS, quando for detectado a poda de árvores por pessoas 
ou empresas que não possuam autorização do município ou com credenciamento vencido; 
VII — multa no valor de 150 UFS, por árvore que sofrer poda drástica, não 
desobrigando o infrator de repô-la em caso de perecimento; 
VIII — multa no valor de 80 UFS por árvore plantada nas esquinas de ruas, avenidas 
e praças onde existam semáforos, placas ou qualquer tipo de sinalização de trânsito, quando 
houver a possibilidade das mesmas encobrirem a sinalização ou prejudicarem a visualização; 
IX — multa no valor de 100 UFS, calculada por árvore suprimida, quando não 
efetivado cumprimento da compensação determinada e emitida pela CTAR através de notificação 
no prazo de 30 dias ou outro desde que estabelecido pela comissão. 
X — multa no valor de 80 UFS, pela não recolha imediata e destinação final dos 
resíduos gerados na poda ou no corte; 
XI — multa no valor de 80 UFS, por descumprimento dos prazos estabelecidos nesta 
Lei; 
XII — multa no valor de 80 UFS, por descumprimento das disposições gerais do 
Guia de Podas e do Guia de Arborização Municipal, que não estejam relacionadas nos incisos 
anteriores. 
§ 1° - Entende-se por compensação, toda e qualquer exigência feita pela comissão, 
seja para aprovação de corte, pela infração cometida ou determinação de reposição. 
§ 2° - As penalidades acima impostas não desobrigam o infrator de reposição da 
árvore suprimida. 
§ 3° - Na impossibilidade de realizar o replantio como medida de compensação e a 
critério da CTAR, o interessado deverá realizar a doação de mudas, sementes ou insumos ao 
viveiro municipal. 
§ 4° - Se infringida a presente lei por pessoa fisica ou jurídica credenciada, será 
cancelada a credencial até que sejam quitados os débitos ambientais citados no caput, no caso de 
indeferimento dos recursos interpostos. 
Art. 17 - Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da Unidade Fiscal 
Sanjoanense (UFS) será atualizado conforme determinado na Lei Municipal n° 5.159/2023. 
Art. 18 - Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto 
ao corte, quer quanto à poda: 
I — o autor; 
II — o mandante; 
III — quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração por ação ou 
omissão. 
Art. 19 - As multas definidas nesta lei serão aplicadas em dobro no caso de 
reincidência das infrações, conforme cada figura estabelecida. 
Art. 20 - Das infrações estabelecidas, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, 
a contar da data do recebimento da notificação, para interpor recurso em P instância dirigida ao 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, mediante 
requerimento protocolado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. 
Art. 21 - Em caso de indeferimento do recurso em l a instância e respeitando o prazo 
de 20 (vinte) dias úteis, caberá recurso em 2 a instância. 
Parágrafo único - Os recursos em 2 a instância interpostos serão submetidos e 
julgados pela Comissão Avaliadora de Infrações Ambientais (CAIA). 
Art. 22 - Não havendo o pagamento da multa no prazo estipulado, isto implicará na 
inscrição em Divida Ativa para cobrança amigável ou judicial, sem prejuízo do protesto 
extrajudicial da Certidão de Divida Ativa. 
Art. 23 - Os recursos fmanceiros provenientes das multas executadas na aplicação 
desta lei poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, se escriturado, assim 
como os valores dos preços públicos exigidos pela remoção e transporte de árvores. 
Art. 24 - Se a infração a esta lei, seu regulamento, ao Guia de Podas e ao Guia de 
Arborização Municipal, for cometida por servidor municipal, no exercício de suas funções, a 
penalidade será determinada após a instauração de sindicância ou procedimento administrativo 
disciplinar, na forma da legislação em vigor. 
Art. 25 — O município manterá o viveiro de mudas, fornecendo gratuitamente, a 
qualquer interessado ou entidade ecológica, espécimes adequadas ao plantio, dando preferência 
na distribuição de espécies nativas que sejam compatíveis com a area onde sera realizado o 
plantio. 
Art. 26 - 0 material vendável proveniente da poda e corte será disponibilizado para 
a Associação de Educação do Homem de Amanhã. 
Art. 27 - A CTAR não se manifestará quanto as solicitações para o corte de árvore 
que estejam localizadas no interior de propriedades particulares, de árvore que seja parte de uma 
área de preservação permanente, de fragmento florestal ou quando a solicitação for relacionada a 
empreendimentos, loteamentos e outros que sejam passiveis de licenciamento ambiental, sendo 
que tais solicitações deverão ser submetidas A. CETESB. 
Parágrafo único — Detectado o corte ilegal, seja através de denúncia ou flagrante, o 
município acionará a Policia Militar Ambiental para que sejam aplicadas as leis pertinentes. 
Art. 28 — A CTAR e o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento não se manifestarão quanto a poda de árvore que esteja localizada no interior de 
propriedades particulares, sendo de responsabilidade exclusiva de seus proprietários o correto 
manejo e quaisquer responsabilidades ambientais perante os órgãos de fiscalização. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA .10 DE SAD PAW 
11:5t 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei n° 970, de 09 de dezembro de 2002, a Lei if 1.603, de 30 de 
junho de 2005, a Lei n° 2.589, de 07 de agosto de 2009 e suas respectivas alterações. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (31.10.2023). 
MARIKTERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no ciai Eletronloo 
de Maki lo a' ne edirrio do dia 

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