norma nº 5213/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 5.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.703, de 24 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 3.817, 
de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e 
comissionados desta Câmara Municipal, criados pela Lei n° 383, de 28 de 
março de 1996 e revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.817, de 24 de março de 
2015 e di outras providencias". 
(Autor: Mesa Diretora) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - A parcela destacada instituída pela Lei n° 1.703, de 24 de novembro de 2005 
fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Camara Municipal, 
estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III da Lei n° 383, de 28 de março de 1996 e sera 
considerada para calculo de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões 
e promoções a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições das Leis n° 656, de 28 de 
abril de 1992, e 383, de 28 de maio de 1996. 
Art. 2° - A parcela destacada instituída pelo Art. 2° da Lei n° 3.817 de 24 de março de 
2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Camara 
Municipal, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III da Lei n° 383, de 28 de março de 
1996 e sera considerada para fins de calculo de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e 
temporárias, progressões e promoções a que o servidor público que a receba faça jus, respeitadas as 
disposições das leis n° 656, de 28 de abril de 1992, e 383, de 28 de março de 1996. 
Art. 3°: Fica revogado o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.817, de 24 de março de 2015. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de outubro de 2023. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.703, de 
24 de novembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (31.10.2023). 
MARIA—TERESINWN. DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal