norma nº 5214/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.214, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no 
âmbito do município de São Joao da Boa Vista, de possuirem carrinhos 
de compras adaptados as pessoas com deficiência" 
(Autor: Vereador Rui Nova Onda — Unido Brasil) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no 
âmbito do município de São Joao da Boa Vista, de possuírem carrinhos de compras adaptados 
as pessoas com deficiência. 
Art. 2° - Os supermercados e similares, localizados no município de São João da 
Boa Vista, ficam obrigados a disponibilizar as pessoas com deficiência carrinhos adaptados, 
devendo cada estabelecimento manter a quantidade minima a seguir estabelecida, de acordo 
com o número de caixas: 
I — 01 carrinho, para supermercados e similares que possuam entre 05 e 10 
caixas; 
II — 02 carrinhos, para supermercados e similares que possuam entre 11 e 20 
caixas; 
III — 03 carrinhos, para supermercados e similares que possuam entre 21 e 50 
caixas; 
IV — 04 carrinhos, para supermercados e similares que possuam 51 caixas ou 
mais. 
Art. 3° - 0 Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e três (06.11.2023). 
A101icado no Jornal Oficial 
o Ivlunicipio • 
do dia 
MARIA ERESMDE JESUS PEDROZA 
brio° 
ção 
Prefeita Municipal