norma nº 5215/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 5.215, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, 
do inciso II do Art. 73 e dos §§ 1° a 4° do Art. 75, sobre o acréscimo dos 
§§ 1° e 2° do Art. 70, do parágrafo único do Art. 72, dos §§ 1° a 4° do Art. 
73, dos §§ 1° e 2° do Art. 74, dos §§ 5° e 6° do Art. 75 e dos §§ la a 4° do 
Art. 77; e sobre a revogação do parágrafo único do Art. 70, dos §§ la a 
3° do Art. 71 e do parágrafo único do Art. 73 da Lei Complementar n° 
106, de 23 de dezembro de 1997". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Ficam acrescidos os §§1° e 2° ao Artigo 70 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
§ 1° - Débitos que tenham a opção pela arrecadação fracionada só poderão ser 
parcelados no exercício seguinte. 
§ 2° - Fica autorizado ao contribuinte a escolha da data para pagamento das 
parcelas desde que não ultrapasse o mês corrente. 
Art. 2° - Fica acrescido Parágrafo único ao Art. 72 da Lei Complementar n° 106, de 
23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
Parágrafo único - A adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional que 
poderá ser reaberto até na efetivação de sua denúncia. 
Art. 3° - Ficam acrescidos os §§1° ao 4° ao Artigo 73 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
§ 1° - A denúncia suspende o parcelamento e cancela o registro dos boletos não 
pagos. 
§ 2°- Transcorrido o prazo de dois meses após a denúncia do acordo, será apurado, 
por exercício e por débito individualmente o respectivo saldo devedor e, caso o 
contribuinte não tenha solicitado o reparcelamento ou a retomada do 
parcelamento antes do vencimento do prazo acima citado, será cancelado o 
parcelamento e promovida a Execução Fiscal. 
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§ 3° - No hiato de 60 (sessenta) dias entre a efetivação da denúncia do 
parcelamento e o cancelamento do parcelamento com o ajuizamento da Execução 
Fiscal, caso tenha interesse, poderá o contribuinte: 
I- aderir ao reparcelamento, que consiste na redistribuição do total do restante do 
débito parcelado, com acréscimo das penalidades do Artigo 74 e seus parágrafos, 
até a data maxima do acordo original; 
II- aderir a retomada do parcelamento, que consiste no pagamento de todas as 
parcelas em atraso, com retorno ao pagamento mensal anteriormente acordado, 
hipótese em que não incidirá a multa do §1° do Art. 74. 
§ 4° - A denúncia da retomada do parcelamento ou do reparcelamento, implica no 
cancelamento do parcelamento e na cobrança pela via judicial. 
Art. 4° - Ficam acrescidos os §§1° e 2° ao Artigo 74 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
§ 1°- Sem prejuízo do previsto no caput, sera aplicada, automaticamente, caso haja 
a opção pelo reparcelamento do inciso I do §3° do Art. 73 do Código Tributário 
Municipal, multa de 5% sobre o valor apurado por exercício e por débito 
individualmente, somando-se o montante da pena a cada um deles. 
§ 2°- As penalidades previstas no caput e em seu §1° se aplicam aos parcelamentos 
celebrados por meio de acordo; aos débitos com opção de arrecadação fracionada 
aplica-se apenas o caput. 
Art. 5° - Ficam acrescidos os §§ 5° e 6° ao Artigo 75 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
§ 5° - Na Execução Fiscal, parcial ou totalmente garantida por bem(ns) móvel (is) 
ou imóvel(is), e que na data da formalização do parcelamento, da retomada do 
parcelamento ou do reparcelamento esteja com leilão designado, a última parcela 
deverá ser no ma anterior ao da designação do 
§ 6° - É permitido o parcelamento de mais de uma Execução Fiscal por vez, 
respeitadas as restrições do Código Tributário Municipal. 
Art. 6° - Ficam acrescidos os §§1° a 4° ao Artigo 77 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
"§ 1° - A adesão ao parcelamento fica condicionada à atualização cadastral 
perante a Prefeitura, na forma do parágrafo seguinte, sem prejuízo de eventuais 
punições civil, administrativa ou penal com relação a veracidade das informações 
prestadas. 
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§ 2° -O formulário de que trata o caput constará: 
I — os dados qualificativos do contribuinte que consistem: 
a) no número da inscrição do CPF; 
b) no número da inscrição do RG; 
c) nos números de contato telefônico atualizado; 
d) no endereço de correspondência e domicilio atualizados; e 
e) no endereço eletrônico atualizado, caso possua. 
II — a identOcação da inscrição cadastral objeto do parcelamento; 
III — a quantidade de parcelas escolhidas; 
IV — a afirmação, sob pena de lei da veracidade das informações de atualização 
cadastral; 
V — no caso de divida em nome de falecido: 
a) a comprovação do óbito por meio da certidão pertinente; 
b) o termo de inventariante ou a declaração de representação do espólio 
perante a Prefeitura; 
c) a declaração de inexistência de Processo de Inventário aberto; e, 
d) a declaração de que em caso de abertura de processo de inventário, sera 
feita imediata comunicação a Prefeitura. 
VI — as penalidades previstas no Artigo 74 e seu Parágrafo único do Código 
Tributário Municipal em caso de denúncia; 
VII — os termos do Artigo 72 e seu Parágrafo único do Código Tributário 
Municipal; 
§ 3° - 0 requerimento de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado 
de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de não conhecimento: 
I — RG ou documento equivalente; 
II — Cadastro de Pessoa Física — CPF; 
III — Comprovante de endereço; 
IV— ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, 
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar 
de contribuinte pessoa jurídica; 
§ 4°:- Em caso de representação, sem prejuízo do cumprimento dos incisos I a IV 
do parágrafo anterior, tanto do representante como do representado, deverá 
acompanhar o requerimento o instrumento próprio, público ou particular, este com 
firma reconhecida em cartório ou por autoridade pública, desde que conste do 
instrumento de mandato a outorga de poderes para representar junto a Fazenda 
Pública do Município, o que implicará aceitação integral de seus termos e 
condições." 
Art. 7° - Fica alterado o Artigo 70 da Lei Complementar n° 106, de 23 de dezembro 
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 70:- Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na 
Divida Ativa, poderão ser parcelados a partir de seu lançamento ou da 
inadimplência da obrigação, observadas as condições do Código Tributário 
Municipal. 
Art. 8° - Fica alterado o Artigo 71 da Lei Complementar n° 106, de 23 de dezembro 
de 1997, com a seguinte redação: 
Art. 71 - 0 valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior à 11 (onze) 
Unidades Fiscais Sanjoanenses — UFS no momento da assinatura do Termo de 
Parcelamento, sendo que o número máximo de parcelas não poderá exceder a 48 
(quarenta e oito). 
Art. 9° - Fica alterado o inciso II do Artigo 73 da Lei Complementar n° 106, de 23 
de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 73:- (..) 
II — denunciado, em caso de inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou 
alternadas, em ambos os casos após 30 dias do seu vencimento." 
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 74 da Lei Complementar n° 106, de 23 de dezembro 
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 74 - O não pagamento na data avençada acarretará, sobre a parcela em 
atraso, a incidência de multa de 5%, além de juros de mora de 0,5% ao flies, ou no 
caso de ISS em fração de mês, até o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o 
valor atualizado monetariamente, observado o disposto no Art. 73, inciso II 
Art. 11 - Ficam alterados os §§1° a 4° e o caput do Art. 75 da Lei Complementar n° 
106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 75 - A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a firmar acordo de 
parcelamento dos débitos objeto de cobrança judicial, em até 48 (quarenta e oito) 
parcelas, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 11 (onze) 
Unidades Fiscais Sanjoanenses — UFS no momento da assinatura Termo de 
Parcelamento. 
§ 1° - Parcelado ou não, o débito tributário será atualizado com correção 
monetária a partir da data do ajuizamento, com aplicação de multa e juros da 
forma prevista no Código Tributário Municipal. 
§ 2° - Os honorários advocaticios, na porcentagem fixada pelo juiz da causa e as 
despesas processuais, serão exigidos com a parcela única quando o pagamento for 
vista e serão pagos no mesmo número de vezes quando houver opção pelo 
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parcelamento, e os honorários, pagos parceladamente ou a vista, pertencerão aos 
procuradores da municipalidade, sendo que serão recolhidos aos cofres públicos e 
repassados rateados em partes iguais, mensalmente, aos procuradores, mediante 
procedimento administrativo. 
§ 3° -É vedado o parcelamento, a retomada do parcelamento ou reparcelamento 
de créditos em Execução Fiscal que, nos termos do Artigo 11, inciso I, da Lei 
Federal n° 6.830/80, estejam integralmente garantidos por depósito em dinheiro 
ou bloqueio judicial de valores. 
§ 4° - Será permitido o parcelamento, a retomada do parcelamento ou 
reparcelamento nas Execuções Fiscais em que haja penhora em dinheiro parcial 
do Artigo 11, inciso I, da Lei Federal n° 6.830/80, desde que, no ato de 
formalização do acordo o signatário firme termo de compromisso escrito com 
expressa autorização da conversão do depósito em renda a favor da Fazenda 
Pública do Município, o qual será utilizado para abatimento das parcelas." 
Art. 12 - Fica alterado o Art. 77 da Lei Complementar n° 106 de 23 de dezembro de 
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 77 - 0 pedido de parcelamento será manifestado em formulário de 
requerimento escrito no qual o contribuinte relacionará os débitos. 
Art. 13 - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 70 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 14 - Ficam revogados o §§1° a 3° do Art. 71 da Lei Complementar n° 106, de 
23 de dezembro de 1997. 
Art. 15 - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 73 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro 
de dois mil e vinte e três (09.11.2023). 
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