norma nº 5216/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.4.,0 DE SAO PAULO 
1b3t 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.216, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Institui no município o Programa de Pagamento Incentivado - PPI". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o "Programa de 
Pagamento Incentivado — PPI", na forma desta Lei Complementar, destinado a promover a 
regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos 
até 31 de dezembro de 2022, de pessoas físicas e jurídicas, ainda que: 
I — inscritos em divida ativa; 
II — ajuizados ou não; e 
III — parcelados. 
Art. 2° - A regularização dos débitos abrangidos por este programa será 
disponibilizada para adesão dos contribuintes nos seguintes termos: 
I — à vista, com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas de mora do 
débito total consolidado; 
II — parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, corrigidas 
monetariamente até a data do vencimento da última parcela, respeitando o valor mínimo por 
parcela estabelecido no Art. 4°, § 1° desta Lei Complementar, com os seguintes incentivos: 
a) 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multas de mora do débito total 
consolidado, para parcelamentos de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas; 
b) 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multas de mora do débito total 
consolidado, para parcelamentos de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas; 
c) 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros e multas de mora do débito total 
consolidado, para parcelamentos de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas; 
d) 20% (vinte por cento) de desconto dos juros e multas de mora do débito total 
consolidado, para parcelamentos de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas; 
e) Sem incidência de descontos do débito total consolidado, para parcelamentos de 
25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas; 
§ 1° - Considerar-se-á débito consolidado, para efeito desta lei, o valor do principal 
acrescido da atualização monetária, juros e multa de mora. 
§ 2° - Excetuam-se desses débitos os relacionados a infrações de qualquer natureza. 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
Art. 3° - Na hipótese de opção pelo pagamento à vista, previsto no inciso I do Art. 
2° desta Lei Complementar, deverá a guia emitida ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, incluindo 
o pagamento dos honorários advocaticios e custas processuais, nos casos em que as dividas já 
tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos previstos no § 1°, do Art. 6° desta Lei 
Complementar. 
Art. 4° - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, previsto no inciso II do 
Art. 2° desta Lei Complementar, deverá a guia emitida referente a l a (primeira) parcela ser paga 
em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de perda dos benefícios, conforme previsto no inciso II, do 
Art. 9° desta Lei Complementar. 
§ 1° - As parcelas deverão ser celebradas, com valor mínimo não inferior a R$ 40,00 
(quarenta reais) para débitos relacionados a pessoas fisicas e R$ 100,00 (cem reais) para débitos 
de pessoas jurídicas, corrigidas anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substitui-lo. 
§ 2° - Na opção do parcelamento, os débitos relacionados aos honorários 
advocaticios arbitrados judicialmente poderão ser parcelados. 
§ 3°Na opção do parcelamento, seek, incluídas as despesas judiciais e extrajudiciais 
(cartoriais), como as despesas com citações, intimações e certidões, excetuadas as custas 
processuais finais, devidas diretamente ao Estado de São Paulo, com as determinações e regras 
do órgão competente pela cobrança. 
Art. 5° - A adesão ao programa objeto desta Lei Complementar deverá ser efetuada 
junto ao Setor de Divida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera 
administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera judicial. 
Parágrafo único - 0 ato de adesão sera realizado mediante emissão de formulário 
próprio a ser definido por meio de decreto. 
Art. 6° - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser realizada no 
período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 22 de dezembro de 2023. 
§1° - Os protocolos de adesão ao programa serão isentos do pagamento de preços 
públicos. 
§ 2° - Para as adesões constantes dos incisos I e II, do Art. 2° desta Lei 
Complementar, formalizadas entre as datas de 18 de dezembro e 22 de dezembro de 2023, a data 
máxima de vencimento da guia de recolhimento será o dia 26 de dezembro de 2023. 
§ 3° - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o direito de 
adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários perante a Fazenda 
Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os 
beneficios previstos. 
PREFEITURA MUNICIPAL siko JOÃO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAO PAULO 
it:ft 
Art. 7° - A opção pelo programa sujeita o contribuinte d: 
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome do 
sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora 
ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente 
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar; e 
III - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme o caso. 
Parágrafo único - A confissão da divida que trata o inciso I deste artigo, 
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV, do Art. 
174, do Código Tributário Nacional. 
Art. 8° - O sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou em atraso, 
poderá aderir ao programa de que trata a presente Lei Complementar, cancelando o parcelamento 
anterior. 
§ 1° - A adesão ao programa contemplará as opções constantes do Art. 2° desta Lei 
Complementar; 
§ 2° - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão ser descontados os 
valores pagos até a formalização da adesão ao programa objeto desta Lei Complementar; 
Art. 9° - 0 sujeito passivo perderá todos os beneficios da presente Lei 
Complementar, nos casos em que: 
I - deixe de pagar a parcela única, se a adesão ao programa contemple a opção 
constante do inciso I, do Art. 2° desta Lei Complementar; 
II - deixe de pagar a P (primeira) parcela, se a adesão ao programa contemple a 
opção constante do inciso II, do Art. 2° desta Lei Complementar; 
III - deixe de pagar 3 (três) parcelas sucessivas ou alternadas, se a adesão ao 
programa contemple a opção constante do inciso II, do Art. 2° desta Lei Complementar. 
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o reconhecimento 
da perda dos beneficios a que se refere este artigo, restituindo-se automaticamente a divida 
original, com todos os seus acréscimos legais, descontando-se os valores pagos, e 
encaminhamento da informação à Procuradoria Geral do Município para propositura de 
competente ação de execução fiscal ou prosseguimento da ação em andamento. 
Art. 10 - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de pagamento 
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao Serviço 
Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento de todas 
as penhoras porventura existentes no processo judicial, desde que as penhoras não estejam como 
garantia de outros débitos não quitados. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO PAULO 
lUt 
Art. 11 - A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não implica na restituição 
de quantias pagas. 
Art. 12 - Esta Lei Complementar, será regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo. 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro 
de dois mil e vinte e três (09.11.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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