norma nº 5196/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ES1100 DE SAO P.4410 
/tat 
LEI N° 5.196, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Institui o Dia Municipal de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras 
providencias" 
(Autor: Vereador Carlos Gomes — PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Racismo no Esporte, 
no âmbito do Município de São Joao da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 21 de 
maio. 
Art. 2° - 0 Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e três (11.10.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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