br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5218/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5218 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa" Revoga a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55"
native_id11424

Originating matéria

matéria 23483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO PAULO 
11:5 
LEI N° 5.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Revoga a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA 
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
12.081.954/0001-55". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a 
doação de area de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55, tendo em vista que o prazo para 
inicio das obras não foi cumprido, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o 
patrimônio do Município: "Lote 02 da Quadra 0, com 3.186,47 m2 no Distrito Industrial". 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos 
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1° desta lei e 
a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023). 
MARIA TERESrNIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

open original →