| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5218 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | " Revoga a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55" |
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PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA EST/00 DE SAO PAULO 11:5 LEI N° 5.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023 "Revoga a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI : Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de area de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55, tendo em vista que o prazo para inicio das obras não foi cumprido, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: "Lote 02 da Quadra 0, com 3.186,47 m2 no Distrito Industrial". Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1° desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023). MARIA TERESrNIIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal