norma nº 5220/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
gar 
LEI N° 5.220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Altera o Parágrafo único do Art. 2°, o Art. 5°e o Art. 12 da Lei n°5.129, 
de 22 de março de 2.023, que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos 
no Município de São Joao da Boa Vista, estabelece penalidades e dá 
outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - O Parágrafo Alnico do Art. 2° da Lei n° 5.129, de 22 de março de 2.023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único — E vedado a utilização de fogo na limpeza de terrenos, conforme 
disposto na legislação municipal especifica. 
Art. 2° — 0 Art. 5° da Lei n° 5.129, de 22 de março de 2.023, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5° — Sempre que houver necessidade de ordem pública, o Departamento de 
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento publicará no Jornal Oficial 
Eletrônico do Município editais de ordem geral, abrangendo especificamente os 
bairros, zonas ou vias que possuam grande número de terrenos inadequados, 
notificando os proprietários ou responsáveis dos terrenos neles localizados para 
que regularizem a limpeza no prazo de 15 dias corridos. 
Art. 3° — 0 Art. 12 da Lei n° 5.129, de 22 de março de 2.023, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 12 - Em caso de indeferimento do recurso em 1' instância e respeitando oprazo 
de 20 dias fiteis, caberá recurso em 2' instancia. Os recursos em 2' instância 
interpostos serão submetidos e julgados pela Comissão Avaliadora de Infrações 
Ambientais - CAIA. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e três (27.11.2023). 
MARIA TE S DE J1(§1 ROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Behinico 
de Municipio 
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