norma nº 5221/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Ift 
LEI N° 5.221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que 
especifica". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Município de Sao Joao da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento 
vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 27.124,07 (vinte e sete mil, cento e vinte e quatro 
reais e sete centavos), visando atender despesas com a locação de mão de obra de pessoal 
administrativo, técnico e operacional para prestação de serviços de portaria nas dependências da Sede 
do Departamento Municipal de Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.15.00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
01.15.01 — GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.37 — Locação de mão de obra R$ 27.124,07 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
10.122.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 27.124,07 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.15.00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
01.15.01 — GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 27.124,07 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
10.122.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 27.124,07 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e três (27.11.2023). 
MARIA TERESINFIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado so Jar' 
do 
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