norma nº 5222/2023

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Mat 
LEI N° 5.222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública - 
FUMSEP, em Sao Joao da Boa Vista e dá outras providencias correlatas". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, vinculado 
ao Departamento de Transito e Segurança. 
Parágrafo único - 0 Fundo, de que trata este artigo, sera identificado pela sigla 
"FUMSEP" e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e demais normas em 
vigor. 
Art. 2° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, a que se refere 
o artigo anterior, tem por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização, 
aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos envolvidos em 
atividades de segurança pública no âmbito do município. 
Art. 3° - O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política 
Municipal de Segurança Pública por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados as 
atividades de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão, aperfeiçoamento 
das ações de segurança e investimentos na qualificação profissional. 
ou jurídica; 
Art. 4° - Constituem recursos do FUMSEP: 
I - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa fisica 
II- as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e 
extraorçamentdrios, observada a legislação aplicável; 
III - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações 
judiciais, etc. 
Art. 5° - Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP deverão 
seguir as diretrizes e leis federais correlatas as compras e contratações. 
Art. 6° - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no 
pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações 
consignadas ao Departamento de Transito e Segurança. 
Art. 7° - Fica designado o Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança como 
ordenador das despesas à conta dos recursos do Fundo. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MAD° DE SÃO PAULO 
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Parágrafo único - A movimentação das contas correntes relacionadas ao Fundo será de 
responsabilidade do Departamento de Finanças, por meio do Diretor do Departamento e Setor de 
Tesouraria. 
Art. 8° - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial do FUMSEP que será acompanhada pelo Conselho 
Gestor, composto pelo: 
a) Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança como Presidente, ou por seu 
representante nomeado; 
b) por integrante do Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal, como Vice-Presidente ou 
por seu representante legalmente constituído; 
c) Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município de São João da Boa 
Vista, ou por seu representante nomeado; 
d) Presidente do Conselho Comunitário de Segurança — CONSEG; e 
e) por integrante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Sao João da Boa 
Vista. 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Gestor serão nomeados por meio de 
portaria emitida pelo(a) Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 9° - 0 Conselho Gestor deliberará através de voto de seus membros, registrados 
em ata, facultado ao integrante a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria 
simples. 
Parágrafo único - Ocorrendo empate nas decisões, caberá ao Presidente a decisão final. 
Art. 10 - A decisão para aplicação dos recursos do FUMSEP, previstos no orçamento 
ou em créditos adicionais, é de competência do Conselho Gestor. 
Art. 11 - Da aplicação dos recursos do FUMSEP, será feita prestação de contas nos 
prazos e na forma da legislação vigente. 
Art. 12 - Os bens adquiridos com recursos do FUMSEP serão incorporados ao 
patrimônio público municipal, para uso exclusivo no município. 
Art. 13 - 0 saldo positivo dos recursos do FUMSEP apurados no final do exercício 
financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita, desde 
que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou sell aplicado mediante crédito adicional, desde 
que autorizado por lei. 
Art. 14 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela fiscalização do saldo 
bancário, aplicação dos recursos, da realização de despesas, aquisição e alienação de bens, com o 
auxilio dos órgãos próprios da administração municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 15 - 0 Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação 
vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 16 - O FUMSEP utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração Municipal 
para a elaboração do seu serviço administrativo. 
Art. 17 - O FUMSEP integrará o orçamento anual do Município. 
Art. 18 - 0 mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com a do(a) 
Prefeito(a) Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como prestação 
de serviços relevantes ao município. 
Art. 19 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, estabelecendo o local, período e forma de reunido do Conselho Gestor, bem como a 
admissão e substituição de seus membros. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de 
dois mil e vinte e três (30.11.2023). 
MARIA TERE IN DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jomal 
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