norma nº 5223/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.223, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública 
— COMSEP, e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, 
com as seguintes competências: 
I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de 
segurança pública; 
II - zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate 
criminalidade; 
III - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos 
governamentais na área de segurança pública; 
IV - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município; 
V - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais ou 
estrangeiras, para propositura de intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com 
vista à superação de problemas de segurança pública no município; 
VI - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei. 
abaixo: 
São Paulo; 
Boa Vista. 
Art. 2° - O COMSEP será formado por representantes dos órgãos e instituições 
I - um representante do Departamento de Trânsito e Segurança; 
II - um representante do Departamento de Finanças; 
III - um representante da Procuradoria Geral do Município; 
IV - um representante da Policia Militar do Estado de São Paulo; 
V - um representante do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de 
VI - um representante da Policia Civil do Estado de São Paulo; 
VII - um representante do Conselho de Segurança- CONSEG; e 
VIII - um representante da Associação Comercial e Empresarial de São João da 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
if2ft 
§1° - A Presidência do COMSEP sell exercida por um de seus membros 
titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em 
caso de empate será escolhido o membro com maior idade. 
§2° - A Vice-Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros 
titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em 
caso de empate será escolhido o membro com maior idade. 
§3° - Cada membro do Conselho tell um suplente, que o substituirá nos seus 
impedimentos. 
§4° - Os membros do COMSEP e seus suplentes serão indicados por seus 
respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados por intermédio de portaria do(a) 
Prefeito(a). 
§5° - Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades do 
Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante. 
§6° - 0 mandato dos membros do COMSEP será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução consecutiva, desde que referendada pelos conselheiros, por maioria 
absoluta. 
Art. 3° - As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples 
e terão caráter consultivo. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e três (30.11.2023). 
Publicado no Jornal Obci￾de 'Amidele ir 
do die (9/ 
MARIA TERE'SI*IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
*letrónico 
aflOo