norma nº 5224/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IESt 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.224, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A, revoga o Artigo 
97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em comissão, cria e 
extingue funções gratificadas, altera a redação dos Anexos II, III e IV, da 
Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, e dc'z outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Ficam alterados os incisos "I", "II", "III" e "IV" e suas respectivas alíneas, 
bem como revogados os incisos "V", "VI" e VII do Art. 93 da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, 
que passam a vigorar com a redação abaixo: 
Art. 93 - O Departamento de Trânsito e Segurança tem sob sua responsabilidade as 
seguintes unidades administrativas: 
I — Gabinete do Diretor, integrado por: 
a) Assessoria de Gabinete; 
b) Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio. 
II - Coordenadoria de Trânsito, integrada por: 
a) Setor de Engenharia de Trânsito; 
b) Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito. 
III — Guarda Municipal, integrado por: 
a) Comando da Guarda Municipal; 
b) Subcomando da Guarda Municipal. 
IV- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 2° - Ficam revogados os §§ 1° e 2° e alterado o Art. 94, da Lei n° 4.654, de 31 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
9 
Art. 94 - Ao Departamento de Trânsito e Segurança compete: cumprir e fazer cumprir 
a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das atribuiçõ6: zdo município; planejar, 
projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e 
promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e 
das áreas de proteção de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de 
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados 
estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; 
estabelecer, em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito de 
competência do município em vias terrestres; elaborar e desenvolver projetos 
especificos para melhoria da mobilidade urbana relacionada à fluidez de tráfego; 
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ESTADO DE SAO PAULO 
112g 
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e executar a 
política municipal de Segurança Pública, no que couber ao município, bem como 
coordenar e executar o Sistema de Proteção e Defesa Civil Municipal. 
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° e alterado o Art. 95, da Lei n° 4.654, de 31 
de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 95 — A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada de: assessorar o Diretor 
de Trânsito e Segurança no planejamento de modernização do órgão; coordenar e 
controlar as atividades administrativas do departamento, com foco na melhoria 
continua das ações desenvolvidas pela repartição; manter-se entrosada com os demais 
Departamentos do Municipio; analisar e decidir sobre os recursos preliminares de 
multas impostas e realizar outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor 
do Departamento de Trânsito e Segurança. 
Parágrafo único - 0 Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio, subordinado 
diretamente a Assessoria de Gabinete do Diretor do Departamento de Trânsito e 
Segurança, é a unidade responsável por planejar, coordenar, implementar, controlar 
e avaliar a execução das atividades de logística referentes a materiais, obras, serviços 
gerais e passagens, infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de 
documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte, telefonia e manutenção 
predial, bem como atividades relacionadas a pessoal, contratos administrativos e 
procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras diretas e outros, 
observadas as normas e legislação pertinentes ao assunto. 
Art. 4° - Fica alterado o Art. 96, da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020 e os seus §§ 
e "2° ", que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 96 - A Coordenadoria de Trânsito é a unidade encarregada de: cumprir e fazer 
cumprir as leis e normas de trânsito; garantir o controle do fluxo dos veículos, 
elaborar projetos específicos para a melhoria do sistema viário do município, 
programar medidas alternativas de circulação de veículos e pedestres, dirigir todos os 
serviços de operação de trânsito e a manutenção da sinalização viária; realizar a 
fiscalização de trânsito e promover os programas de educação e segurança no trânsito, 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e analisar os pedidos de 
intervenção no trânsito. 
5S' 1° - 0 Setor de Engenharia de Trânsito é a unidade responsável por elaborar projetos 
especificos para a melhoria da mobilidade urbana, em relação à fluidez de tráfego e 
do sistema viário do município; manter e implantar a sinalização de trânsito, no que 
couber ao município. 
2° - 0 Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito é responsável por elaborar a 
política de Educação no Trânsito e por coordenar; controlar e gerenciar as áreas de 
estacionamentos especificos de veículos; executar a fiscalização de trânsito, autuar e 
aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de 
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ESTADO DE SAO PAULO 
Mdt 
Trânsito Brasileiro, de competência do município; elaborar e processar os dados 
estatísticos de trânsito, bem como controlar e processar as multas de trânsito. 
Art. 5° - Fica alterado o Art. 97, da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 97 — A Guarda Municipal é a unidade responsável pelo planejamento e execução 
da política de segurança pública de competência municipal, destinada â proteção dos 
bens, serviços e instalações do município, execução de apoio nas ações de defesa civil 
e da cooperação na fiscalização de trânsito. 
§ 1° - 0 Comando da Guarda Municipal é responsável pelo planejamento, controle e 
execução da política de segurança pública de competência municipal, destinada a 
proteção dos bens, serviços e instalações do município; pela execução de apoio nas 
ações de defesa civil e da cooperação na fiscalização de trânsito. 
§ 20O Subcomando é responsável pela assessoria do Comando da Guarda Municipal 
nos assuntos operacionais e administrativos da pasta; gestão, controle e execução das 
atividades administrativas, de instrução e formação dos guardas municipais. 
Art. 6° - Fica revogado o Art. 97 — C e alterado o Art. 97 — A da Lei n° 4.654, de 31 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 97 — A - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é a unidade 
responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e 
privados e da comunidade em geral, destinada ao planejamento e a execução de 
medidas capazes de prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem como 
socorrer e assistir a comunidade afetada pela ocorrência destes eventos, em 
consonância com o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 7° — Ficam acrescentados ao Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão 
e funções de confiança da Prefeitura do Município de São Joao da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo 
III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em comissão e alterada a classe de 
vencimentos do cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Municipal: 
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de Si() 
João da Boa Vista 
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO VAGAS 
CLASSE DE VENCIMENTOS DA 
TABELA "E" DO ANEXO III DA 
LEI 670/92 
Coordenador de Trânsito 1 3 
Comandante da Guarda Municipal (nos 
primeiros quatro anos de estruturação 
funcionamento da Guarda Municipal) 
1 3 
Coordenador Municipal de Defesa Civil 1 3 
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ESTADO DE SAO PAULO 
Subcomandante da Guarda Civil (nos 
primeiros quatro anos de funcionamento 
da Guarda Municipal) 
1 5 
Art. 8° — Ficam extintos do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e 
funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo 
III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em comissão: 
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de Sio 
João da Boa Vista 
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO VAGAS 
CLASSE DE VENCIMENTOS DA 
TABELA "E" DO ANEXO III DA LEI 
670/92 
Chefe do Setor de Tráfego 1 5 
Chefe do Setor de Defesa Civil 1 5 
Art. 9° — Ficam extintos 03 (três) vagas da Função Gratificada 3 — Chefia de Seção, 
constantes do Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 10 — Ficam criadas 03 (três) vagas da Função Gratificada 2 — Chefia de Setor, 
constantes do Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 11 — 0 cargo de "Agente da Mobilidade Urbana", constante da Tabela "B" do 
Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 passa a denominar-se "Agente de Transito". 
Art. 12 — Ficam criados na Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, 
os seguintes cargos efetivos: 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
QTDE DE 
VAGAS 
JORNADA 
PADRÃO 
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL 
I II III 
GUARDA MUNICIPAL DE 
SEGUNDA CLASSE 
20 12x36-12x24- 
12X48 e 5x2 
04 05 06 
GUARDA MUNICIPAL DE 
PRIMEIRA CLASSE 
12 12x36-12x24- 
12X48 e 5x2 
11 12 13 
§ 1° - A jornada de 12x36 compreende um turno de 12 horas de serviço ininterruptas 
por 36 horas de descanso. 
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ESTAX) DE SAD PAULO 
ifzit 
§ 2° - A jornada de 12x24 — 12 x 48 compreende um turno de 12 horas de serviço 
ininterruptas por 24 horas de descanso, seguida de 12 horas de serviço ininterruptas por 48 horas de 
descanso. 
§ 3° - A jornada de 5x2 compreende um período de cinco dias continuos de serviço 
seguido de dois dias de descanso, com turnos de 8 horas. 
§ 4° - Nos períodos das jornadas de trabalho sell concedida uma hora para refeição. 
Art.13 — Fica criado na Tabela C do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, o 
seguinte cargo efetivo: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE 
VAGAS 
JORNADA 
PADRÃO 
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL 
I II III 
ANALISTA DE ENGENHARIA DE 
TRÂNSITO E DEFESA CIVIL 
01 40 15 16 17 
Art.14 — Ficam acrescentadas as seguintes atribuições de cargos efetivos ao anexo III 
da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020: 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL 
ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670, DE 
22 DE MAIO DE 1992. 
GUARDA MUNICIPAL DE 
SEGUNDA CLASSE 
Descrição Sintética 
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos 
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, 
para assegurar a ordem e segurança do local. 
Atribuições Típicas 
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e 
instalações da administração pública municipal, direta e indireta, em 
postos fixos; 
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos 
espaços dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste 
espaço; 
Preencher Livro de Registro Diário de Ocorrências dos postos fixos; 
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida 
no posto de serviço ou que tenha conhecimento; 
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ESTAX) DE SAO PAULO 
1ER 
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo 
Poder Público Municipal; 
Promover a segurança das autoridades municipais; 
Prestar auxilio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e 
pronto socorro; 
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu 
patrimônio, em casos de calamidade pública; 
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade 
do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos 
poderes constituídos, no âmbito de suas competências; 
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do 
poder de policia administrativa, visando o cumprimento da 
legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, 
transito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado 
dos espaços urbanos; 
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração 
pública municipal empregadas nas atividades do cargo; 
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte as escolas e 
suas imediações; 
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios, 
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a 
segurança das pessoas que circulam nestes espaços, de forma 
ostensiva, preventiva e comunitária; 
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do 
trânsito; 
Participar de campanhas, capacitação e atividades que desenvolvam 
trabalhos correlatos as missões da Guarda Municipal, visando a 
execução de ações interdisciplinares de segurança do município; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
Requisitos 
Ensino médio completo; 
Carteira Nacional de Habilitação no mínimo nas categorias "A" e 
B". 
Capacidade Mica, apurada por meio de provas de esforços fisicos e 
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ESTADO DE SAO PAULO 
i&Tt 
exames médicos; 
Capacidade mental, apurada por meio de exames médicos 
específicos e exames psicotécnicos; 
Bons antecedentes sociais e criminais. 
GUARDA MUNICIPAL DE 
PRIMEIRA CLASSE 
Descrição Sintética 
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos 
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, 
para assegurar a ordem e segurança do local, além de atividades de 
supervisão e instrução do efetivo. 
Atribuições Típicas 
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e 
instalações da administração pública municipal, direta e indireta; 
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos 
espaços dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste 
espaço; 
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida 
no posto de serviço ou que tenha conhecimento; 
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo 
Poder Público Municipal; 
Promover a segurança das autoridades municipais; 
Prestar auxilio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e 
pronto socorro; 
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu 
patrimônio, em casos de calamidade pública; 
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade 
do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos 
poderes constituídos, no âmbito de suas competências; 
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios, 
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a 
segurança das pessoas que circulam nestes espaços, de forma 
ostensiva, preventiva e comunitária; 
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do 
poder de policia administrativa, visando o cumprimento da 
legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, 
trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
dos espaços urbanos; 
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração 
pública municipal empregadas nas atividades do cargo; 
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e 
suas imediações; 
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do 
trânsito; 
Distribuir as ordens de serviço emanadas do Comando da Guarda 
Municipal; 
Inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal, 
correção de atitudes e execução de suas atribuições, 
subsidiariamente às inspeções realizadas pelos Guardas Municipais 
inspetores; 
Assumir como encarregado de viatura operacional da Guarda 
Municipal e emitir relatório diário de suas atividades e registro de 
ocorrências; 
Executar atividades administrativas vinculadas A Guarda Municipal; 
Operar as cameras de videomonitoramento urbano; 
Participar de campanhas e atividades que desenvolvam trabalhos 
correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a execução de 
ações interdisciplinares de segurança do município; 
Orientar os Guardas Municipais na solução de situações rotineiras 
decorrentes do serviço; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
Req uisito 
Mínimo de 3 (três) anos de efetivo serviço como Guarda Municipal 
de 2 a Classe e aprovado em concurso interno. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670, DE 22 DE 
MAIO DE 1992. 
ANALISTA 
ENGENHARIA 
TRÂNSITO E 
DE 
DE 
DEFESA 
Descrição Sintética 
Desenvolver estudos voltados ao planejamento e projetos de 
transito, projetos de manutenção de sinalização, avaliação de 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
CIVIL 
ESTADO DE SAO PAULO 
Reft 
projetos, acompanhamento e fiscalização de sua implantação; 
elaborar e avaliar relatórios ou estudos de impacto de transito nos 
empreendimentos ou obras; avaliar novas tecnologias e produtos; 
elaborar especificações técnicas; elaborar e aplicar procedimentos 
de teste e de aceitação de equipamentos e sistemas; desenvolver 
estudos de viabilidade técnica e econômica; analisar o desempenho 
de projetos implantados; participar na orientação e treinamento de 
equipes técnicas; inspecionar edificações e estruturas voltada à 
defesa civil; elaborar relatórios e laudos; dirigir veículos e executar 
outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo superior imediato." 
Atribuições Típicas 
Executa o planejamento, operação e controle de trânsito, tendo como 
objetivo uma mobilidade sustentável e socialmente includente; 
Projeta as sinalizações viárias, características fisicas de vias, 
intersecções, estacionamentos e terminais; 
Analisa, inspeciona e emiti laudos acerca da situação de edificações 
e estruturas voltadas à defesa civil. 
Requisitos 
Ensino Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, com diploma 
devidamente registrado ou Certificado de Conclusão de Curso, 
emitido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, com 
registro no Conselho de Classe e pós-graduação em engenharia de 
tráfego ou pós-graduação em mobilidade urbana ou dois anos de 
experiência em engenharia de tráfego devidamente comprovada. 
Art. 15 — 0 quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Departamento de 
Trânsito e Segurança, constante do anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA 
Diretor 
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. 
Função exercida por profissional diretamente ligado ao Prefeito, 
responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, 
tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os 
funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de 
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão 
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, 
buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os 
trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. 
Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
buscando o cumprimento do plano de governo em prol da 
população e atento aos princípios administrativos. A Direção está 
relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo 
permitida somente funções de liderança e observância da política 
de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais 
do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. 
Requisitos mínimos: Formação em nível superior. 
Assessor de 
Carreira 
Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar o 
Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente 
em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer 
contatos com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas 
sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; 
executar outras tarefas correlatas as acima descritas ou por 
determinação do Diretor sempre com a finalidade de 
assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao 
Diretor, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de 
confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. 
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo 
e/ou estável. Formação em nível superior ou médio. 
Setor de 
Serviços 
Gerais, 
Logística e 
Patrimônio. 
Chefe do Setor 
de Serviços 
Gerais, 
Logística e 
Patrimônio, 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de 
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o 
Setor, responsável por planejar, coordenar, implementar, 
controlar e avaliar a execução das atividades de logística 
referente a materiais, obras, serviços gerais e passagens, 
infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de 
documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte, 
telefonia e manutenção predial, controle e gestão de pessoal, bem 
como atividades relacionadas a contratos administrativos e 
procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras 
diretas e outros, observadas as normas e legislação pertinente ao 
assunto. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal 
efetivo. Formação no mínimo em nível médio. 
Coordenadoria 
de Transito 
Coordenador de 
Trânsito 
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. 
Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento, 
dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os 
serviços necessários à garantia do controle do fluxo dos veículos 
e pedestres, programas de medidas alternativas de circulação de 
veículos e pedestres, a fiscalização e educação de trânsito, no 
âmbito municipal, elaboração de projetos específicos para a 
melhoria da mobilidade urbana em relação ao transito e do 
sistema vidrio do Municipio, dotar a malha viária da sinalização 
de transito, promovendo todos os trabalhos de manutenção e 
normatização do trânsito, coordenar, controlar e executar a 
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, bem como analisar e propor as solicitações 
de intervenção viária. Analisar os projetos de impacto de 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
Rdit 
vizinhança em relação à malha viária. Atender com urbanidade 
ao público em geral, prestando-lhes todas as informações sobre 
os serviços do Departamento de Trânsito. Desempenhar 
atividades correlatas à coordenação de todo o setor de trânsito, 
mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, 
garantindo que seja cumprida a política de Governo especifica. 
Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade. 
Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do 
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas 
estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: 
Formação em nível superior. 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de 
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o 
Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais 
servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo 
especifica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida 
unidade, que tem como responsabilidade: elaborar projetos 
específicos para a melhoria da mobilidade urbana relacionada ao 
Setor de Chefe do Setor trânsito e do sistema viário urbano e rural do Município. 
Engenharia de de Engenharia Coordenar, controlar e executar as atividades de transito, 
Transito de Transito instalando e mantendo a sinalização necessária e a fabricação de 
materiais utilizados para tal finalidade. Executar as interdições 
de vias, devidamente autorizadas. Manter a sinalização 
semafórica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o 
Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e 
cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos 
mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no 
mínimo em nível médio. 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de 
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o 
Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais 
servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo 
especifica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida 
unidade, que tem como responsabilidade: elaborar a política de 
Educação no Trânsito e por coordenar, controlar e executar a 
Setor de Chefe do Setor fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
Educação e de Educação e administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de 
Fiscalização de Fiscalização de Trânsito Brasileiro; executar as interdições de vias 
Trânsito Trânsito momentâneas; gerenciar as áreas de estacionamentos específicos 
de veículos; controlar e executar o processamento das multas de 
trânsito, elaborar e processar os dados estatísticos de trânsito. 
Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Coordenador de 
Trânsito ciente dos cumprimentos legais e cronogramas 
estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser 
servidor público municipal efetivo. Formação no mínimo em 
nível médio. 
Comando da 
Guarda 
Municipal 
Subcomando 
da Guarda 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Comandante da 
Guarda 
Municipal 
Subcomandante 
da Guarda 
Municipal 
ESTADO DE SAO PAULO 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de 
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todas as 
ações da Guarda Municipal. Zelar pelo regular funcionamento 
dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as 
leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no 
âmbito de suas competências. Prestar assistência aos demais 
órgãos municipais, no exercício do poder de policia 
administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal 
de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes 
e relativa a ordem e o uso adequado dos espaços urbanos. 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas 
e operacionais. Realizar o planejamento e o controle das 
atividades exercidas nos órgãos municipais, elaborando relatório 
ao Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança sobre as 
necessidades a serem supridas para o desempenho das missões. 
Realizar em conjunto com o Subcomandante, o planejamento e o 
controle das missões exercidas pela Guarda Municipal na sua 
área de circunscrição. Manter informado o Diretor do 
Departamento de Trânsito e Segurança quanto ao 
desenvolvimento dos trabalhos no município, as ocorrências de 
vulto, bem como as necessidades logísticas para o desempenho 
das atividades. Gerenciar o emprego do efetivo de acordo com as 
diretrizes fixadas pelo Departamento de Trânsito e Segurança, 
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica e 
o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente 
das necessidades da população e liderando os trabalhos da 
referida unidade. No exercício da Função de Comandante da 
Guarda Municipal sera investido no cargo de Inspetor, para 
efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua nomeação. 
Requisitos mínimos: Ser Guarda Municipal de la Classe com no 
mínimo quatro anos neste cargo, período que poderá ser reduzido 
para dois anos nos primeiros quatro anos de funcionamento da 
Guarda Municipal. Formação em nível superior, nas areas de 
Direito, Gestão Pública, Administração ou Ciências Policiais. 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de 
carreira que ocupar essa função tem a missão de assessorar o 
Comandante da Guarda Municipal nas ações da Guarda 
Municipal. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de 
responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando 
o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas 
competências. Prestar assistência aos demais órgãos municipais, 
no exercício do poder de policia administrativa, visando o 
cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, 
meio ambiente, trânsito e transportes e relativa a ordem e o uso 
adequado dos espaços urbanos. Planejar, coordenar e 
supervisionar as atividades administrativas e operacionais. 
Realizar o planejamento e o controle das atividades exercidas nos 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S&O PAULO 
115t 
órgãos municipais, elaborando relatório ao superior hierárquico 
sobre as necessidades a serem supridas para o desempenho das 
missões. Gerenciar o emprego do efetivo de acordo com as 
diretrizes fixadas pelo Departamento de Trânsito e Segurança, 
garantindo que seja cumprida a política de Governo especifica e 
o atendimento do interesse público. Planejar, coordenar e 
executar a instrução e formação dos guardas municipais. 0 
Subcomandante substituirá o Comandante da Guarda Municipal 
nos seus afastamentos regulares. No exercício da Função de 
Subcomandante da Guarda Municipal sera investido no cargo de 
Subinspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua 
nomeação. Requisitos mínimos: Ser Guarda Municipal de la 
Classe com no mínimo dois anos neste cargo, período que poderá 
ser reduzido para seis meses nos primeiros quatro anos de 
funcionamento da Guarda Municipal. Formação em nível 
superior, nas areas de Direito, Gestão Pública, Administração ou 
Ciências Policiais. 
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. 
Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento, 
dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os 
serviços necessários as ações de defesa civil no Município. Ser 
responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos 
os órgãos públicos e privados e da comunidade em geral, 
destinada ao planejamento e à execução de medidas capazes de 
Coordenador Coordenador prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem 
Municipal de Municipal de como socorrer e assistir a comunidade afetada pela concorrência 
Defesa Civil Defesa Civil desses eventos. Desempenhar atividades correlatas à 
coordenação de todo o setor de defesa civil, mantendo o devido 
apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja 
cumprida a política de Governo especifica. Gerenciar e dirigir 
todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidade 
administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos 
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. 
Art. 16 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 5.152, de 15 de maio de 
2023. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de 
dois mil e vinte e três (30.11.2023). 
MARIA TE 
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SINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal