norma nº 5225/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.I00 DE SAO PAULO 
*51 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.225, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023 
"Altera o Artigo 218 e seu parágrafo único; o Artigo 223 e acrescenta o 
sçs 3° com os incisos I, alíneas a, b, c e inciso II, da Lei Complementar n° 
4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 218 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 
2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 218 — 0 Município deverá exigir a elaboração de Relatório de Impacto no 
Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana (RISMI), antes de aprovar projeto de 
construção, ampliação e transformação de uso ou de emitir alvará de funcionamento 
de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados na Macrozona de 
Estruturação e Qualificação Urbana e que possuem as características e usos previstos 
no Anexo 5 desta lei." 
Art. 2° — Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 218 da Lei Complementar n° 4.516, 
de 20 de agosto de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - 0 RISMI será elaborado conforme as exigências contidas no 
Anexo 6 — Item 6 Sistema de Mobilidade e Item 9 Infraestrutura Urbana, desta Lei 
Complementar, sendo dispensado para: 
I — microempreendedor individual (MEI); 
II — renovação de alvará de empresas; 
III — alterações no contrato social que não envolvam inclusão de novas atividades." 
Art. 3° — Fica alterado o Art. 223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 
2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 223 — A autorização do órgão responsável pela aprovação do RISMI para 
prosseguimento no licenciamento de construção, ampliação, alvará de funcionamento 
estará condicionada a adesão ao Termo de Compromisso firmado pelo proprietário e 
responsável pelo empreendimento ou seus representantes legais, com firma 
reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos, responsabilizando-se 
pela realização de todas as medidas previstas no parecer conclusivo mencionado no 
Art. 222 desta Lei Complementar." 
Art. 4° — Fica acrescido o § 3° ao Art. 223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de 
agosto de 2.019: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SÃO PAULO 
fat 
Art. 4° — Fica acrescido o § 3° ao Art. 223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de 
agosto de 2.019: 
1' 3° — Poderá ser expedido Alvará de funcionamento provisório por até 180 dias, 
para aprovação e implementação de RISMI, desde que, sejam requeridos para 
desenvolver atividades em edificações construídas e regulares anteriores a vigência 
dessa Lei Complementar." 
Art. 5° — Ficam acrescidos o inciso I, all/leas "a", "h" e "c", e o inciso II ao § 3° do Art. 
223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com as seguintes redações: 
"I — Para obtenção do alvará provisório o interessado deverá apresentar: 
a) Termo de compromisso, responsabilizando-se pela apresentação, aprovação e 
implementação 
b) Cronograma de ações para apresentação, aprovação e implementação do RISMI 
c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do profissional responsável 
pela elaboração do RISMI 
— Será cassado o Alvará no caso de não cumprimento do Termo e dos prazos que 
tratam esse Parágrafo." 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de 
dois mil e vinte e três (30.11.2023). 
,)\_) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal