norma nº 5226/2023

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação do § 9° do Art. 5° e do Art. 18 da Lei n° 5.212, de 31 
de outubro de 2.023". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - O § 9° do Art. 5° da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° - (..) 
§ 9° - 0 mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, sendo 
permitida a recondução de seu Presidente, ficando prorrogado o mandato dos 
membros até a posse dos próximos indicados pelas entidades representativas. 
Art. 2° - 0 Art. 18 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 18 — Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer 
quanto ao corte, quer quanto a poda: 
o autor; 
II- o mandante; 
III- o proprietário ou possuidor do imóvel; 
IV- quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração por ação 
ou omissão. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (11.12.2023). 
TERESI14HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Moil Oficial Eletlinica 
is ammo re 1 ct . no Ed* 
do" I / / 2i3 _ . 
4—Sgiititto am,