norma nº 5227/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
LEI N° 5.227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Altera o caput do Artigo 7°, revoga o §2° do Artigo 2° e altera o inciso 
III do Artigo 8° da Lei n° 31, de 01 de junho de 1993, que dispõe sobre a 
colocação de caçambas metálicas nas vias públicas, mediante 
autorização do Poder Público para deposição e transporte de entulhos 
no Município de São Joao da Boa Vista e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1.° - Fica alterado o caput do Artigo 7° da Lei n° 31, de 01 de junho de 1993, 
passando a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 7° - Fica estipulada multa em 210 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), por 
cada infração cometida, pelo não cumprimento de qualquer disposição desta 
lei, devendo o seu valor ser recolhido aos cofres municipais, no prazo de 15 
(quinze) dias corridos, contados da notificação do infrator. 
Art. 2° - Fica revogado o §2° do Artigo 2° da Lei n° 31, de 01 de junho de 1993, 
acrescido pela Lei n° 2.818, de 09 de junho de 2010. 
Art. 3° - Fica alterado o inciso III do Artigo 8° da Lei n° 31, de 01 de junho de 
1993, passando a vigorar com a seguinte redação. 
/// — Por edital publicado no Jornal Oficial do Município, quando improficuo 
qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). 
Publicado no Jornal Oficial Danko 
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MARIA 1RESll1A DE JESUS PEDROZA 
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