norma nº 5228/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
sho JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.CLO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.228, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação do Parágrafo único do Art. 1° da Lei Complementar 
n° 5.203, de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O Parágrafo único do Art. 1° da Lei Complementar n° 5.203, de 18 de 
outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - (..) 
Parágrafo único — A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a 
que se refere o caput terá seu valor apurado e fixado na remuneração; incidirá 
para cálculo de férias, gratificação natalina, horas extras e adicional noturno; 
entrará na base de cálculo de contribuições previdencicirias e imposto de renda, 
desconto de faltas e atrasos; será reajustada anualmente, na mesma data e pelos 
mesmos indices de revisão geral anual; não soft-et-6 aumentos reais concedidos 
aos servidores e não incidirá sobre evoluções na carreira, quais sejam: 
Progressão e Promoção, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). 
MARIA1'EEIMTA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no &nil Oticiai Eleittnico 
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