norma nº 5229/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.229, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação dos incisos II, III e IV do art. 43 da Lei n° 670, de 22 
de maio de 1.992". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica alterada a redação dos incisos II, III e IV do Art. 43 da Lei n° 670, 
de 22 de maio de 1.992, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. - 43: (..) 
— ao completar 5 (cinco) anos, o servidor terá 5% (cinco por cento) e, a partir 
do sexto ano, 1% (um por cento) ao ano, até 20 (vinte) anos incompletos; 
III - ao completar 20 (vinte) anos, o adicional de que trata o inciso II, passa a 
TOTALIZAR 23,40% (vinte e três inteiros e quarenta centésimos por cento); 
IV — ao completar 25 (vinte e cinco) anos, o adicional de que tratam os incisos 
II e III, passa a TOTALIZAR 54% (cinquenta e quatro por cento). 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). 
MARIA TE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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