norma nº 5231/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO PAULO 
'Ur 
LEI N° 5.231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação do §4° do Artigo 3°, da Lei n° 4.794/2021". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de são João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o disposto no §4° do Artigo 3°, da Lei n° 4.794/2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
§4°- As horas que o servidor possuir crédito no banco de horas, antes de 31 de 
dezembro de 2.020, terão de ser retiradas até o dia 31 de dezembro de 2025. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). 
MARIA tËRESINA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jana UMW ilabbnico 
do tdunicipion'Lq.74.2.--- no WI* 
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