norma nº 5233/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MAX> DE SAO PAULO 
11:5r 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação do Anexo IV da Lei n° 4.654 de 31 de março de 2020, 
e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - As atribuições e requisitos para provimento do cargo de Coordenador 
Municipal de Defesa Civil, constante do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas 
do Departamento de Trânsito e Segurança, constante do anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de 
maw() de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO e SEGURANÇA 
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar 
o Diretor em assuntos de interesse do Departamento, dirigindo os 
trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os serviços necessários às 
ações de defesa civil no Município. Ser responsável pela articulação e 
coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e privados e da 
comunidade em geral, destinada ao planejamento e à execução de medidas 
Coordenadoria Coordenador capazes de prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem 
Municipal de Municipal de como socorrer e assistir a comunidade afetada pela concorrência desses 
Defesa Civil Defesa Civil eventos. Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor 
de defesa civil, mantendo o devido apoio administrativo aos demais 
servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo especifica. 
Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a 
unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos 
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de 
governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). 
MARIA TERESINIHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
?ubticado no Jorna 
&Munk! n. /C/22 . no odiplo 
dodo f 
ereafirlo Geral