norma nº 5232/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rat 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Extingue 01 (uma) vaga de Desenhista Projetista, 01 (uma) vaga de 
Técnico em Contabilidade, 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente 
Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, 
constantes da Tabela B do Anexo Ida Lei n°670, de 22 de maio de 1992 ". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade, 
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 2° - Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente Administrativo, 
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 3° - Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, 
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 4° - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Desenhista Projetista, constante 
da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). 
MARIA TERErDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Ow& 'cletriloico 
da Muniolpio, re ?
Ago 
do dill 2- .1.1.1.1----144-*—•