norma nº 5234/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ii=Tt 
LEI N° 5.234, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Sao Joao da Boa Vista 
para o exercício de 2024". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° — Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do município dip 
Sao Jac. da Boa Vista para o exercício de 2024, estima a receita em R$ 464.688.956,79 
(quatrocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e 
cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) para a Administração Direta e em R$ 
159.295.943,21 (cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil, 
novecentos e quarenta e tits reais e vinte e um centavos) para a Administração Indireta, 
totalizando R$ 623.984.900,00 (seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e oitenta e quatro 
mil e novecentos reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei. 
§ 1° - Além dos anexos impostos pela Lei N° 4320/64, faz parte desta lei: 
I. Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os objetivos e 
metas da LDO; 
II. modificações do PPA 2022-2025: 
a. Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; 
b. Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos; 
c. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental; 
d. Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentarias e Executoras. 
III. modificações da LDO 2024: 
a. riscos fiscais; 
b. metas fiscais: 
1. demonstrativo I - Metas Anuais; 
2. demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores; 
c. Memória e Metodologia de Calculo das Metas Fiscais; 
d. Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o 
Exercício; 
e. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO PAULO 
Itat 
f. Informações sobre obras em andamento. 
§ 2° - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV, da Lei n° 4.950, de 16 de 
dezembro de 2021 e os Anexos I, II, IV, V, VI e VII, da Lei n° 5.163, de 29 de junho de 2023, 
conforme constante nos incisos II e III deste artigo. 
Art. 2° - A receita sell realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 119.143.021,79 
Contribuições R$ 8.000.000,00 
Receita patrimonial R$ 9.331.250,84 
Receita de serviços R$ 3.310.000,00 
Transferências correntes R$ 318.958.629,74 
Outras receitas correntes R$ 4.112.000,00 
(-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (40.050.000,00) 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$ 40.718.054,42 
Transferências de Capital R$ 1.166.000,00 
SUBTOTAL R$ 464.688.956,79 
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 
Contribuições R$ 20.015.782,42 
Outras receitas correntes R$ 4.667.000,00 
Contribuições — Intraorçamentdrias R$ 33.543.160,79 
Outras Receitas Correntes — Intraorçamentárias R$ 32.570.000,00 
SUBTOTAL R$ 90.795.943,21 
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 
Receita patrimonial R$ 5.106.500,00 
Receita de Serviços R$ 63.124.500,00 
Outras Receitas Correntes R$ 269.000,00 
SUBTOTAL R$ 68.500.000,00 
TOTAL R$ 623.984.900,00 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
I. POR ÓRGÃOS: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MAX) DE SÃO PAULO 
It:Se 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 — Poder Executivo R$ 461.066.956,79 
02 — Poder Legislativo R$ 3.622.000,00 
SUBTOTAL R$ 464.688.956,79 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 — Inst. de Prey. dos Serv. Públicos — IPSJBV R$ 90.795.943,21 
04 — Centro Universitário UNIFAE R$ 68.500.000,00 
SUBTOTAL R$ 159.295.943,21 
TOTAL R$ 623.984.900,00 
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
Prefeitura Municipal 
04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 41.390.460,39 
05 - DEFESA NACIONAL R$ 41.737,00 
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 536.209,00 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.424.636,00 
10 — SAÚDE R$ 140.805.072,00 
12 — EDUCAÇÃO R$ 110.749.790,00 
13 — CULTURA R$ 3.787.680,00 
15 — URBANISMO R$ 65.936.940,11 
16 — HABITAÇÃO R$ 3.415.210,00 
18 — GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.085.440,00 
20 — AGRICULTURA R$ 424.332,00 
22 — INDÚSTRIA R$ 1.709.000,00 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 3.294.819,00 
27 - DESPORTO E LAZER R$ 15.268.142,89 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 52.197.488,40 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.000.000,00 
SUBTOTAL R$ 461.066.956,79 
Camara Municipal 
01 — LEGISLATIVA R$ 3.090.000,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 532.000,00 
SUBTOTAL R$ 3.622.000,00 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 
04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 2.542.900,00 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 85.374.695,43 
28 — ENCARGOS ESPECIAIS R$ 878.347,78 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.000.000,00 
SUBTOTAL R$ 90.795.943,21 
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 
12 — EDUCAÇÃO R$ 67.334.000,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.166.000,00 
SUBTOTAL R$ 68.500.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
TOTAL R$ 623.984.900,00 
III. POR AREA DE ABRANGÊNCIA: 
ORÇAMENTO FISCAL 
Administração direta 
Administração indireta 
SUBTOTAL 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Administração direta 
Administração indireta 
SUBTOTAL 
TOTAL 
R$ 308.459.248,79 
R$ 73.921.247,78 
R$ 382.380.496,57 
R$ 156.229.708,00 
R$ 85.374.695,43 
R$ 241.604.403,43 
R$ 623.984.900,00 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Jodo - da Boa Vista, aos catorze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (14.12.2023). 
MARIA TERESIN1IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado Jornal. Eletreinico 
Municiplo ri• na edi90 
do dia 
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