| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5236 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifíca." |
| native_id | 11441 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 1ES LEI N° 5.236, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI : Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 7.071,76 (sete mil, setenta e um reais e setenta e seis centavos), visando atender despesas com verbas rescisórias de exercício anterior, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.07.00 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01.07.01 — GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.071,76 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo R$ 7.071,76 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.07.00 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01.07.01 — GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.08 — Outros Beneficios Assistenciais Servidor e do Militar R$ 7.071,76 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo R$ 7.071,76 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO lb" Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (14.12.2023). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jormi Oficial Debt%Ito de Municipio fq 23 na *Soo docile /5 I 1z L. 23, Secretário Gored