norma nº 5237/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
itS 
LEI N° 5.237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre os valores de transferencia pelo Município ao CONDERG 
— Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo de Sao João da 
Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo 
com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a 
manutenção do equilíbrio financeiro da entidade". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, a partir de 1° de JANEIRO DE 2024, 
autorizado a repassar para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Regido de 
Governo de São Joao da Boa Vista a importância de R$ 5.321.651,40 (cinco milhões, trezentos 
e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) referente ao custeio 
do que segue: 
a) per capita para o custeio do SAMU-192: R$ 1,95 (um real e noventa e 
cinco centavos) por habitante considerando a população de 92.535, totalizando 
R$ 180.443,25 (cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e tits mil reais e 
vinte e cinco centavos) mensais; 
b) per capita para o custeio do Hospital Regional Divinolfindia: R$ 0,65 
(sessenta e cinco centavos) por habitante considerando a população de 92.535, 
totalizando R$ 60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e 
cinco centavos) mensais; 
c) Repasse Federal referente a qualificação e habilitação do SAMU: R$ 
202.879,95 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e 
cinco centavos), mensais. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal, a partir de 27 de novembro de 2023, 
autorizado a repassar os reajustes de habilitação de equipes do SAMU, concedido pela Portaria 
GM/MS 1.632 de 26 de outubro de 2023, para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista, responsável pelo seu custeio, a importância 
de R$ 234.092,25 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) 
referente ao custeio do que segue: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
a) Repasse Federal referente a qualificação e habilitação do SAMU: R$ 
46.818,45 (quarenta e seis mil reais, oitocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos) 
mensais referentes aos meses de agosto a dezembro. 
Parágrafo único - Os valores estabelecidos nos Artigos 1° e 2° tern a finalidade 
de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços 
pelo município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio fmanceiro de serviços 
geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Regido de São Joao da 
Boa Vista — Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192. 
Art. 3° - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as 
dotações orçamentárias abaixo, que serão suplementadas com recurso próprio, se necessário. 
a) para o custeio do SAMU-192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000 
b) para o custeio do Hospital Regional Divinolândia: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000 
c) para o custeio FEDERAL do SAMU-192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3000048 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 27 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos catorze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (14.12.2023). 
MARIA TERESINI1A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oiti;;.4 Eletrônico 
Municlpio Wb3 na edit* 
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Secretário Geral