norma nº 5239/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
itat 
LEI N° 5.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a regularização especial de lotes do Distrito Industrial, 
de domínio do Município de São Joao da Boa Vista e dá outras 
providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, com base nos fundamentos, objetivos e 
instrumentos disciplinados nesta Lei, autorizado a promover a regularização especial para a 
doação de lotes no Distrito Industrial As empresas que os receberam, nos termos da Lei n° 
1.173, de 19 de agosto de 2003 e suas alterações, desde que atendam aos requisitos previstos 
nesta lei. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por regularização o 
conjunto de medidas que visem a doação definitiva de lotes de domínio do Município de São 
João da Boa Vista, mediante a outorga de escritura, de modo a garantir o fomento industrial e 
a manutenção dos empregos. 
Art. 2° - A regularização especial somente poderá ser aplicada aos imóveis que 
tenham sua ocupação conferida pelo Municipio, por lei especifica, às quais tenham instalações 
industriais, comerciais e de serviços, que estejam em pleno funcionamento e que atendam, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) na data da publicação desta lei, tenham adimplido substancialmente as 
obrigações legais e contratuais em no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), 
individualmente consideradas; 
b) a autorização da doação do lote tenha ocorrido por lei especifica publicada 
até 31 de dezembro de 2021; e 
c) a donatária esteja em funcionamento no lote doado na data de publicação desta 
Lei. 
Art. 3° - Nos casos em que a area construída não alcance a porcentagem disposta 
na Lei especifica, a área não edificada, a critério da administração, poderá ser 
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desmembrada/desdobrada — na metragem necessária para que a área construída esteja em 
conformidade com a Lei especifica — em favor da Prefeitura Municipal, procedendo-se com 
as alterações necessárias através de legislação especifica. 
Art. 4° - 0 Poder Público poderá conceder, até o limite do prazo de vigência da 
presente lei, para o adimplemento integral das obrigações originalmente pactuadas, vedada 
nova prorrogação de prazo. 
Art. 5° - 0 disposto nesta Lei não se aplicará nos casos em que a donatária não 
estiver instalada no lote doado ou tiver mais de uma empresa instalada no lote doado, exceto 
se empresa do mesmo grupo econômico. 
Parágrafo único - Nos casos em que houver mais de uma empresa instalada no 
lote doado, o Município poderá instruir procedimento para a reintegração de posse, sem 
prejuízo de eventual ressarcimento ao erário. 
Art. 6° - Não sendo demonstrado o cumprimento total dos encargos 
estabelecidos de acordo com os dispositivos antecedentes, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização ou 
de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. 
Art. 7° - As donatárias que aderirem A. regularização, nos termos desta lei, 
perderá o direito à isenção de IPTU prevista em lei especifica de doação e contrato. 
Art. 8° - Todos os impostos, custos e despesas necessários à lavratura de escritura 
pública, retificações e/ou desdobros/desmembramentos e registro no Cartório de Registro de 
Imóveis ficarão a cargo da donatária. 
Art. 9° - A presente lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto 
Municipal. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com termo fmal de 
vigência em 01 ano. 
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (22.12.2023). 
PubIicado no Jon* Vidal EMft OMARIK TERES DE JESUS PEDROZA 
no ad100 Prefeita Municipal 
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