norma nº 5240/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
LEI N° 5.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre os recursos recebidos da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de Seio Paulo — SABESP". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo — SABESP, objeto da Lei Complementar n° 4.618, de 09 de janeiro de 2.020 e 
referido na clausula sétima, §3° do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Programa 
n° 118/2008, firmado pelo Município de Sao João da Boa Vista e Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo — SABESP, serão destinados exclusivamente ao pagamento de 
compromissos assumidos em função da implantação da barragem de múltiplo uso no rio 
Jaguari-Mirim. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos 
referidos na cláusula terceira do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Programa n° 
118/2008, firmado pelo Município de São João da Boa Vista e Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo — SABESP, bem como o saldo em conta já existente 
proveniente desse recurso, conforme o estabelecido na alínea "q" da cláusula quinta do 
Contrato n° 118/2008. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei n° 
4.779, de 15 de dezembro de 2.020. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (22.12.2023). 
Publicado no Jon 01 IdI letromco • MARIATTERESINWA DE JESUS PEDROZA 
do Municipio 
do dia 
Prefeita Municipal