| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5241 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica." |
| native_id | 11445 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO *St LEI N° 5.241, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 143.395,87 (cento e quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), visando atender despesas com execução de obra de reforma em uma das alas da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", compreendendo o fornecimento de material e disponibilização de mão de obra, visando a implantação da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, que contará com 10 (dez) leitos de UTI Neonatal e 10 (dez) leitos de cuidados intermediários, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.15.00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 143.395,87 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 10.302.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 143.395,87 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.15.00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA MAD° DE SAD PAULO it=ft CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 143.395,87 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 10.302.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 143.395,87 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (22.12.2023). MARIA TEP.TESINITA liE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jana i Eletrônico de Municipio n• fle 0 do dia