norma nº 5242/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
LEI N° 5.242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Institui o Programa "Frente de Trabalho - Emprega São Joao" no 
Município de Sao João da Boa Vista e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica instituído o Programa "Frente de Trabalho — Emprega Sao Joao" no 
Município de Sao Joao da Boa Vista, que sera desenvolvido pela Prefeitura Municipal através do 
Departamento de Desenvolvimento Econômico no Setor de Políticas de Emprego e Renda — 
SEPER e Conselho Municipal de Emprego e Renda — CTER. 
Parágrafo único - O número de vagas disponíveis para o programa a que se refere 
o caput será de no máximo 100 (cem), a depender do orçamento e conveniência da Administração. 
Art. 2° - 0 Programa "Frente de Trabalho — Emprega Sao João" tem por objetivo o 
incentivo à formação educacional e fomento ao emprego e renda, por meio de qualificação 
profissional e realização de atividades laborativas relacionadas aos serviços prestados pela 
Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - 0 Programa "Frente de Trabalho — Emprega São João" abrange: 
I — concessão de bolsa-auxilio em valor correspondente a meio salário mínimo por 
mês; 
II — necessidade de matricula e assiduidade maior que 80% (oitenta porcento) em 
cursos divulgados pelo Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico, ofertados pelos parceiros do Conselho de Trabalho Emprego e 
Renda - CTER; 
III — concessão de auxilio transporte no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais); 
IV - exercício de atividades e serviços, pelo beneficiário e de interesse da situação 
de empregabilidade local, a titulo de colaboração. 
Art. 4° - 0 Programa sera dirigido ao cidadão sanjoanense, maior de 18 anos, 
pertencente à família com renda per capita de até 1 (um) salário mínimo que atenda as seguintes 
condições: 
formal; 
I - não manter qualquer tipo de vinculo empregaticio ou de prestação de serviço 
II - comprovar ser residente no Município de Sao Joao da Boa Vista. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Parágrafo único - A participação no programa não gerará qualquer vinculo 
empregaticio ou profissional entre o beneficiário e a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista. 
Art. 5° - Dentre os beneficiários que atendam aos critérios descritos no artigo 
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seeintes condições: 
I - sejam provenientes de famílias inscritas no CADUNICO; 
II - estejam em situação de vulnerabilidade; 
III - pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade 
para o exercício das atividades de aprendizagem. 
Art. 6° - A carga horária total de atividades no programa será de 30 (trinta) horas 
semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas na escala de trabalho e 6 (seis) horas de qualificação 
profissional, respeitada a escala a ser previamente formulada e resguardada a compatibilidade 
com a atividade escolar. 
Art. 7° - A participação no Programa terá prazo determinado não superior a 2 (dois) 
anos, e extinguir-se-á no seu termo ou quando o participante completar 24 (vinte e quatro) anos, 
ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
I - desempenho insuficiente ou inadaptação; 
II - falta disciplinar grave; 
III - a pedido do beneficiário; 
IV - desistência dos estudos ou do programa de aprendizagem; 
V - a qualquer tempo por vontade dos participantes ou do Município, devendo o 
término ser comunicado com a antecedência minima de 30 (trinta) dias; 
VI - a qualquer tempo caso haja 05 (cinco) faltas não justificadas às atividades do 
Programa no mesmo semestre ou 02 (duas) faltas não justificadas no mesmo mês. 
§1° - Nos casos em que se findar a participação no programa sem que tenha se 
completado o mês de atividade, a bolsa-auxilio deverá ser paga proporcionalmente a carga horária 
cumprida. 
§2° - As faltas injustificadas às atividades do Programa "Frente de Trabalho — 
Emprega Sao João" serão descontadas do bolsa-auxilio. 
Art. 8° - O beneficiário deverá assinar Termo de Compromisso declarando ter 
conhecimento de todas as normas e condições do programa, comprometendo-se a sujeitar-se a 
elas, bem como não faltar às atividades que forem designadas, sob pena de ser excluído do 
programa. 
Art. 9° - São deveres dos responsáveis pelos Departamentos, Setores, Sessões e 
Coordenadorias ou demais locais de atividades públicas de convênio com a Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista que receberem pessoas atendidas pelo Programa "Frente de Trabalho — 
Emprega São João": 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MK* DE SAO PAULO 
Itat 
I — observar o cumprimento da jornada, observando-se o limite de realização de 
atividades de escala de trabalho a 24 (vinte e quatro) horas semanais; 
II — exigir pontualidade e assiduidade pelos atendidos, comunicando ao Setor de 
Políticas de Emprego e Renda — SEPER do Departamento de Desenvolvimento Econômico da 
Prefeitura Municipal as faltas ocorridas; 
III — receber e autuar justificativas de faltas, inclusive atestados médicos, e 
comunicando o Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal; 
IV — zelar pelo fiel cumprimento das tarefas atribuidas aos atendidos pelo programa, 
vedando-se alteração do local de prestação de serviços sem prévia comunicação ao Setor de 
Politicas de Emprego e Renda — SEPER do Departamento de Desenvolvimento Econômico da 
Prefeitura Municipal; 
Art. 10 - Sao deveres dos beneficiários do Programa: 
I — exercer com zelo e dedicação as atribuições e tarefas que lhes forem atribuidas; 
II - observar as normas legais e regulamentares; 
III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
IV - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo; 
V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência; 
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
VII - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição; 
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
IX - ser assíduo e pontual ao serviço; 
X - tratar com urbanidade as pessoas. 
Art. 11 - Aos atendidos pelo Programa é proibido: 
I - ausentar-se do setor de prestação dos serviços durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
III — assinar documentos, requerimentos, declarações ou certidões que digam 
respeito ao setor em que prestarem serviços. 
Programa: 
Art. 12 - São penalidades disciplinares que poderão ser aplicadas aos atendidos pelo 
I — advertência; 
II — suspensão; 
III — rescisão do contrato. 
Parágrafo único - As penalidades previstas nos incisos I e II poderão ser aplicadas 
diretamente pelo responsável pelo Departamento, Setor, Sessão e Coordenadoria ou demais locais 
de atividades públicas de convênio com a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista de 
prestação de serviços do beneficiário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO PAULO 
Art. 13 - A rescisão contratual sera aplicada mediante processo administrativo, 
garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado, e será aplicada nas seguintes hipóteses: 
I — crime contra a administração pública; 
II — abandono de função; 
III — inassiduidade habitual; 
IV — improbidade administrativa; 
V — incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
VI — insubordinação grave em serviço; 
VII — ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa 
ou de outrem; 
VIII — aplicação irregular de dinheiro público; 
IX — revelação de segredo do qual se apropriou em razão da prestação de serviço; 
X — lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI — corrupção. 
Parágrafo único - Instaurado o processo administrativo que visa a apurar eventual 
irregularidade, o contratado será afastado de suas atividades, com prejuízo da bolsa-auxilio. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo emitirá, se necessário, os atos administrativos 
complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta lei. 
Art. 15 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, a fim de garantir a 
implementação do Programa "Frente de Trabalho — Emprega Sao João", as despesas decorrentes 
correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se 
necessário ou por captação de recursos conveniente de doações através do Fundo Municipal do 
Trabalho de São Joao da Boa Vista — FT/SJBV do Conselho Municipal de Trabalho Emprego e 
Renda - CTER. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (29.12.2023). 
MARIA TE SI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no .1 
Municiglo 
Oft 
letrilnito 
athio