norma nº 5243/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
12:5{ 
LEI N° 5.243, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a cria cão do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos 
de Origem Animal de Silo Joao da Boa Vista - SIM, e dá outras 
providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal de São João da Boa Vista — SIM, vinculado ao Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento, com atuação em todo o território municipal, em consonância 
com o disposto na legislação federal especifica e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária — Suasa. 
Art. 2° - 0 Serviço de Inspeção Municipal tem por objetivo a prévia inspeção e 
fiscalização agroindustrial dos produtos de origem animal, comercializados no município, 
comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, acondicionados, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, depositados e em trânsito, que não estejam 
certificados pela inspeção estadual ou federal. 
Parágrafo único -Nenhum estabelecimento ou produto fmal que se enquadre nos 
termos desta lei poderá funcionar ou ser comercializado no Município sem que esteja 
devidamente registrado, inspecionado e aprovado pelo SIM, vinculado diretamente ao 
município ou de forma consorciada. 
Art. 3° - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal: 
I - realizar a inspeção e a fiscalização dos produtos a serem comercializados no 
município, sendo vedada a duplicidade de fiscalização; 
II - coibir a produção, industrialização e distribuição de produtos de origem 
animal clandestinos, podendo, para tanto, requisitar forças policiais; 
III - fazer cumprir esta lei, o regulamento e demais normas que dizem respeito 
inspeção e fiscalização. 
Art. 4° - Estão sujeitos a inspeção e a fiscalização do SIM: 
primas; 
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I&S 
I — os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias￾II — o pescado e seus derivados; 
III — o leite e seus derivados; 
IV — o ovo e seus derivados; 
V — o mel, cera de abelha e seus derivados. 
Art. 5° - A inspeção e a fiscalização de que trata o Art. 4°, far-se-á nos termos 
da legislação em vigor e será exercida: 
I — nas propriedades rurais ou fontes produtoras que industrializam produtos e 
matérias-primas de origem animal; 
II — nos estabelecimentos industriais, usinas, fabricas, postos de recebimento e 
manipulação, especializados; 
III — nos entrepostos ou estabelecimentos urbanos e rurais que recebam, 
transportam, manipulam, armazenam, conservam e acondicionam produtos ou matérias￾primas de origem animal. 
IV- nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. 
Art. 6° - A inspeção e a fiscalização realizada pelo SIM, abrangerá ainda: 
I — as condições higiênico e tecnológicas de produção, manipulação, 
beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos; 
II — a fiscalização e o controle de todo o material, incluindo aditivos, utilizados 
na manipulação, acondicionamento, industrialização e embalagem dos produtos; 
III — a qualidade e as condições técnicos dos estabelecimentos em que são 
produzidos, manipulados, reparados, preparados, beneficiados, acondicionados, armazenados 
e transportados os produtos; e 
IV — as condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos. 
Art. 7° - As atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei são 
privativas de profissionais habilitados para o exercício da medicina veterinária, sendo o 
Serviço de Inspeção Municipal coordenado por médico veterinário. 
Art. 8° - Fica dispensada a fiscalização das atividades sob inspeção e fiscalização 
da União ou dos Estados, observando-se as competências de cada ente federativo. 
Art. 9° - A fiscalização, devidamente identificada, terá livre acesso aos 
estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, podendo, 
sempre que julgarem necessário, solicitar apoio da força policial para o exercício de suas 
funções. 
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Art. 10 - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as 
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. 
Art. 11 - O município de São João da Boa Vista/SP poderá estabelecer, por 
adesão, parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e Unido, bem como 
participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades 
executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal. 
§1° - O município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, 
coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§2° - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os 
produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios 
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. 
Art. 12 - 0 Poder Executivo poderá baixar regulamentos e atos complementares 
que se fizerem necessários para a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos referidos no 
Art. 5°, bem como definir normas relativas ao registro, classificação, controle, inspeção e 
fiscalização dos estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios de forma artesanal e de 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e microempresas, conforme a defmição 
legal, em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais. 
Parágrafo único - A regulamentação de que trata este artigo abrangera: 
I - a classificação dos estabelecimentos; 
II - as condições e exigências para registro dos estabelecimentos e seus produtos, 
como também para as respectivas transferências de propriedade; 
III - a higiene dos estabelecimentos; 
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; 
VI - o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
VII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias 
primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
VIII - o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões 
fixados em legislação especifica ou em fórmulas registradas; 
IX - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas 
matérias-primas destinados à alimentação humana; 
X - a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de 
origem animal quanto ao atendimento da legislação especifica; 
XI - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
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XII - as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da 
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, registrados no 
Serviço de Inspeção Municipal; 
XIII - quaisquer outros detalhes, necessários a uma maior eficiência dos serviços 
de fiscalização. 
Art. 13 - Atendidas as exigências desta lei, do regulamento e das normas 
complementares, será emitido titulo de registro do estabelecimento, que poderá ter formato 
digital. 
Art. 14 - Ao infrator das disposições desta lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes 
penalidades e medidas administrativas: 
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância 
agravante na forma estabelecida em regulamento; 
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 600 
Unidades Fiscais Sanjoanenses, observadas as seguintes gradações: 
a- para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b- para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor 
máximo; 
c- para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; 
d- para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; 
e 
e- a fim de permitir a aplicação do principio da razoabilidade, as multas poderão 
ser majoradas em até 20 vezes o valor máximo previsto no item II deste artigo. 
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem 
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiénico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto 
ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiénico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V- suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de 
fraude ou no caso de embaraço A. ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir 
na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica 
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiénico-sanitárias 
adequadas. 
§ 1° - 0 não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa 
municipal, sujeitando o infrator A. cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
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§ 2° - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput 
deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias 
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 
§ 3° - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção. 
§ 4° - Se a interdição ultrapassar doze meses sera cancelado o registro do 
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de 
origem animal. 
§ 5° - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário 
ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de 
zelar pela conservação adequada do material apreendido. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização 
de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. 
Art. 16 - Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e 
fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude 
econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados 
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome a juizo da autoridade 
competente do SIM. 
Parágrafo único - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem 
registro em Serviço de Inspeção Oficial da entidade sanitária competente. 
Art. 17 - As infrações administrativas serão apuradas em processo 
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as 
disposições desta lei e de seu regulamento. 
Parágrafo único - 0 regulamento desta lei definirá o processo administrativo de 
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos 
que exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Art. 18 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
Art. 19 - A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com 
o Decreto Federal n° 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação 
complementar em âmbito federal. 
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Art. 20 - Os estabelecimentos já existentes, que exerçam atividades descritas 
nesta lei, terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação, para se adaptarem às suas 
exigências. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 405, de 14 de maio de 1996 e a Lei n° 432, 
de 23 de agosto de 1996. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (29.12.2023). 
MARIA TERESNHA DE JESUS PEDROZA 
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Publicado no JornaiO ietrt*a 
do Municl lo n' od1910 
do dia