norma nº 5244/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
Shp JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Autoriza o município de São Joao da Boa Vista/SP a participar do 
consórcio intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, 
e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos 
necessários à adesão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, consórcio público privado, pessoa jurídica de 
direito privado com natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos instituído sob a 
regência do Art. 44, do Código Civil. 
Art. 2° - Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio / Estatuto 
Social do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, Anexo I. 
Art. 3° - Para o atendimento das despesas oriundas da presente lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 141.103,09, no orçamento 
do exercício de 2024 vinculado ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01.09.02 — Serviço de Coleta de Lixo e Varrição 
15.452.0004.2004.3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio 
Público R$ 71.359,22. 
01.09.04 — Setor de Abastecimento e Agricultura 
20.605.0004.2004.3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio 
Público R$ 69.743,87. 
Art. 4° - 0 crédito autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação 
parcial das seguintes dotações do orçamento de 2024: 
01.09.02 — Serviço de Coleta de Lixo e Varrição 
15.452.0004.2004.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica R$ 71.359,22. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ltift 
01.09.04 — Setor de Abastecimento e Agricultura 
20.605.0004.2004. 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica R$ 69.743,87. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (29.12.2023). 
» .-e 
MARIA TERE'NIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal