| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5230 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 1ES LEI COMPLEMENTAR N° 5.230, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 "Altera a redação do Art. 1° da Lei n°2.886, de 17 de novembro de 2010, e dá outras providencias". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - 0 Art. 1° da Lei n° 2.886, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxilio-Transporte, no valor de R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de Silo Joao da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São Joao da Boa Vista e que trabalham para o município em sua zona urbana. Art. 2° — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023). MARIA ERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no JornalOficia Eletrtnico de MilnlcIple ri* Ni2 na woo Oda I la 1 7; tart° devil