norma nº 5201/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.40 PAULO 
113 
LEI N° 5.201, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
e Crédito Adicional Suplementar que especifica". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° —Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento 
vigente: 
I — Crédito adicional especial no valor de R$ 452.288,48 (quatrocentos e cinquenta 
e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a seguinte 
classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 226.144,24 
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas R$ 226.144,24 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e 
Turismo R$ 452.288,48 
II — Crédito adicional suplementar no valor de R$ 336.690,95 (trezentos e trinta e 
seis mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a seguinte 
classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 226.144,24 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 20.546,71 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 10.000,00 
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RS 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 30.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e 
Turismo R$ 336.690,95 
Art. 2° — Os créditos abertos pelo artigo anterior visam atender despesas relativas A. 
Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 - LPG que dispõe sobre apoio financeiro da 
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para execução das ações emergenciais e 
sociais da pandemia da COVID-19 e serão cobertos com excesso de arrecadação proveniente de 
recursos oriundos da Unido, através da mesma lei. 
Art. 3° — Fica o município autorizado a remanejar recursos das classificações 
econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (17.10.2023). 
MARIA TERES[NHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oh 
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