norma nº 5238/2023

.dt 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.023 
"Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.686, de 18 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 
3.812, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos 
e comissionados desta Administração, criados pela Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992 e pela Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 
2018; revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n°3.812, de 24 de março de 2015 e 
dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - A parcela destacada instituída pela Lei n° 1.686, de 18 de novembro de 
2005 fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE de São João da Boa Vista, 
estabelecidos nos Anexos da Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994 e sera considerada para 
cálculo de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e 
promoções a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições da Lei n° 656, de 28 
de abril de 1992. 
Parágrafo único: - A partir da vigência desta Lei Complementar, em respeito ao 
principio da transparência, os demonstrativos de pagamento (holerites) dos servidores do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE de São Joao da Boa Vista 
deverão contar com uma rubrica especifica, clara e destacada, referente à parcela ora 
incorporada. 
Art. 2° - A parcela destacada instituída pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 3.812, 
de 24 de março de 2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e 
comissionados do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE de Sao 
Joao da Boa Vista, estabelecidos nos Anexos da Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994 e sera 
considerada para fins de cálculo de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, 
progressões e promoções a que o servidor público que a receba faça jus, respeitadas as 
disposições da Lei n° 656, de 28 de abril de 1992. 
I 
).. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lbSt 
Art. 3° - Fica revogado o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.812, de 24 de março de 2015. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de novembro de 2023. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três (18.12.2023). 
17, 
MARIA TERESINIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Joc Elettnico 
de Munici io n 0/910 
do dia