norma nº 11/2023

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RESOLUÇÃO Nº 011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Concede licença de dois (02) dias do cargo de Vereador ao
Senhor Claudinei Damalio”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a licença de dois (02) dias do cargo de Vereador ao
Senhor CLAUDINEI DAMALIO, nos dias 21 e 27 de novembro de 2023,
de acordo o inciso T do art. 22 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. A referida licença está sendo concedida com base no artigo 22,
inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28.11.2023).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR