norma nº 5248/2024

PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 5.248, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.024 
"Restabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do 
magistério público da educação básica na rede municipal em Silo Joao 
da Boa Vista, para o exercício de 2024". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Jodo - da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao servidor da 
Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o valor do 
vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, somado à parcela destacada prevista no 
inciso VII do Artigo 32 da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, for inferior ao valor do piso salarial 
profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, 
obedecida a jornada de trabalho do servidor. 
§ 1° - 0 vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no inciso IX 
do Art. 4° da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 2018. 
§ 2° - Conforme disposto no Art. 37 da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 2018, se 
o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial profissional 
nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada: "diferença do piso nacional". 
Art. 2° - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os profissionais do 
magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, 
enquadrados nas seguintes situações funcionais: 
I — Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais; 
II — Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais; 
III — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas semanais; 
IV — Professor de Ensino Infantil — Substituto, carga horária de 25 horas semanais; 
V — Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30 horas 
semanais; 
VI — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de 20 e 40 
horas semanais; 
VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais; 
VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais; 
IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais; 
X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais; 
XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO .
Art. 3° - A diferença complementar prevista no Artigo 1° desta lei complementar 
sera aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver 
enquadrado, proporcionalmente A. jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: 
I - R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), 
quando em Jornada Integral de 40 horas semanais de Trabalho Docente. 
II - R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois 
centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas semanais de Trabalho Docente. 
III - R$ 2.862,85 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco 
centavos), quando em Jornada Integral de 25 horas semanais de Trabalho Docente. 
IV - R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), quando 
em Jornada Integral de 20 horas semanais de Trabalho Docente. 
§ 1° - 0 valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1° desta lei 
complementar sera considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e no 
cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias. 
§ 2° - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos 
previdenciários e de imposto de renda. 
§ 3° - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a diferença 
complementar a que se refere o Art. 1° da presente Lei Complementar será, automaticamente, 
reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso salarial profissional 
nacional do magistério público da educação básica. 
Art. 4° - 0 disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos ocupantes de cargos 
docentes efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na correspondência das
cargas horárias que efetivamente venham a cumprir. 
Parágrafo único — 0 disposto nesta Lei Complementar aplica-se também aos 
inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. 
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro 
de dois mil e vinte e quatro (15.02.2024). 
MARIA RESI I1 DE .11a-lial5ROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornjii Ofici ônico 
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