norma nº 5249/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Itat 
LEI N° 5.249, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.024 
"Altera a Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a 
simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de 
estabelecimentos no município de São Joao da Boa Vista - SP; institui a 
declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de 
livre mercado e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 9° da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9° - Para fins de análise da viabilidade, será necessário constar da ficha do 
imóvel o lançamento de área construída. 
Art. 2° - Ficam alterados o caput e o § 2° do Art. 10 da Lei n° 5.156, de 24 de 
maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 - Para conclusão do pedido de encerramento da inscrição municipal, 
deverá ser comprovado o pagamento do respectivo preço público de 
requerimento. Quanto a débitos referentes a multa e tributos, deverá ocorrer o 
pagamento ou parcelamento e confissão de dívida. 
(.) 
§ 2° — Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita comprovar 
o encerramento em outros órgãos, porém deve declarar o encerramento de fato 
da atividade econômica no requerimento de solicitação. 
Art. 3° - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 11 da Lei n° 5.156, de 24 de 
maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 — (..) 
Parágrafo único — O agricultor familiar, definido conforme a Lei n° 11.326, de 
24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf — 
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leit 
DAP fisica ou jurídica, e o MEI ficam isentos de taxas e outros valores relativos 
el fiscalizacdo da vigilância sanitária. 
Art. 4° - Fica alterado o caput do Art. 15 da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 - Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Local/Viabilidade, 
caberá a interposição de recursos ao Setor de Empreendedorismo e 
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico, pelo prazo 
de 30 dias. 
Art. 5° - Ficam alterados o caput e o § 2° do Art. 17 da Lei n° 5.156, de 24 de 
maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17 - A concessão da inscrição municipal, da emissão do Alvan:: de Licença 
para Localização e Funcionamento para atividades econômicas empresariais e 
sua dispensa, bem como o Certificado de Licenciamento Integrado — CLI, dar￾se-do de acordo com a classificação de risco, desde que seja permitida a 
atividade no zoneamento fixado para o local, da seguinte forma: 
§ 2°- No caso onde incidir preço público, deverá ser comprovado o pagamento 
para tramitação do processo requerido. 
Art. 6° - Fica acrescentado o § 3° do Art. 17, da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 
2023, com a seguinte redação: 
§ 3° - Para inscrição municipal de pessoa fisica, com atividades de riscos alto 
e médio, será emitido Alvará, ficando dispensada a submissão ao sistema 
integrador atinente ei pessoa jurídica. Serão aplicados para concessão da 
licença, os requisitos previstos nos artigos 18 e 19, desta Lei, no que couber. 
Art. 7° - Ficam alteradas a alínea "h" do § 2° e a alínea "a" do § 3° do Art. 18 da 
Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18 - (...) 
§ 2° - (...) 
b-) alterações das condições fisicas do imóvel; 
§ 3°- (..) 
a-) ao quadro societário; 
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Art. 8° - Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao Art. 18 da Lei n° 5.156, de 24 de 
maio de 2023, com a seguinte redação: 
§ 4° -Os comunicados não atendidos em até 30 dias, de cumprimento de 
exigências para tramitação dos processos de alvará e sua renovação, poderão 
ensejar o arquivamento do processo. 
§ 5° - Os processos arquivados por falta de documentação, conforme § 4°, não 
serão desarquivados para continuidade da análise, devendo ser protocolizado 
novo pedido para reanálise do pleito. 
Art. 9° - Fica alterado o caput do Art. 19 da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19 - Findo o prazo de validade da licença concedida, o Alvará deverá ser 
renovado, ficando dispensada a vistoria prévia, mediante a apresentação dos 
documentos elencados no Art. 18, incisos I a IX desta lei e declarada, no 
requerimento, a inocorrência dos casos previstos no § 2°, do mesmo artigo. 
Art. 10 - Ficam alterados o caput e o § 4° do Art. 24 da Lei n° 5.156, de 24 de 
maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 24 - A fiscalização municipal nos aspectos de uso do solo, sanitário, 
ambiental e de seguranças relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), 
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais 
contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível 
com esse procedimento. 
(.) 
§ 4°: Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a 
quem protocolizar pedido de vistas, desde que autorizados pela Comissão 
responsável. 
Art. 11 - Fica alterado o caput do Art. 33 da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 33 - A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer tempo, de vicio, 
declaração falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou 
informação imprecisa que não prejudique a perfeita caracterização do 
licenciamento, implicará a imediata suspensão, pelo Setor competente, do 
alvará, oferecendo-se ao contribuinte, em seguida, o prazo de 30 (trinta) dias 
para apresentação de defesa. 
de 2023. 
de 2023. 
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Art. 12 - Fica revogado o inciso "IX" do Art. 2° da Lei n° 5.156, de 24 de maio 
Art. 13 - Fica revogado o inciso "V" do Art. 34 da Lei n° 5.156, de 24 de maio 
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro (15.02.2024). 
MARIA TERE I DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jovial Ofi Wink* 
de tibiniclpio 
09 de