norma nº 2/2024

CA MUNICIPAL 
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RESOLUCAO No 02, DE 05 DE MARCO DE 2024 
Altera a redação do art. 180 do Regimento Intemo da Cãmara Municipal de 
São João da Boa Vista. 
(Autor - Mesa da Cámara Municipal) 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- 
Art. 1° - Fica alterado o art. 180 do Regimento Interno da Cãmara 
Municipal de São Joao da Boa Vista, que passa a vigorar corn a seguinte 
redaçAo: 
Art 180 - As ,noçôes podens intitular-se de congratula çJes, 
Pesar, Rep ádio ou Protesto, Solidariedade ou Apoic, e Apelo. 
Art. 2° Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Ficam revogadas as 
CA 
Presidente 
içOes em contrário. 
4SE 
unicipaI 
Secretaria da Cãmara Municipal de Sao João da Boa Vista, aos cinco dias 
do més de marco do ano de dois mil e vinte e quatro (05.03 .2024). 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR